A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc) do Ministério Público do Piauí (MPPI), promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, participou, nesta terça-feira (4), do Encontro de Elaboração do Plano Estadual de Educação do Piauí (PEE 2026–2036), promovido pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/PI), em Teresina.
O evento reuniu representantes de instituições públicas, municípios, universidades, conselhos, fóruns de educação e entidades da sociedade civil para discutir as diretrizes, metas e estratégias que nortearão a educação piauiense na próxima década.
Durante sua fala, a coordenadora destacou o papel constitucional do Ministério Público na defesa do direito à educação e enfatizou que a atuação institucional do MPPI tem sido pautada pelo fomento, acompanhamento e fiscalização da elaboração dos Planos Municipais de Educação, sem substituir a atuação dos gestores públicos.
Segundo a promotora, a aprovação do novo Plano Nacional de Educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação inauguraram um novo momento para o planejamento educacional brasileiro, tornando obrigatória a elaboração ou adequação dos planos estaduais e municipais de educação e fortalecendo o regime de colaboração entre os entes federativos.
Nesse contexto, o Caoeduc instaurou o Procedimento de Gestão Administrativa nº 02/2026, com o objetivo de estruturar e coordenar uma atuação uniforme das Promotorias de Justiça em todo o Estado, orientando e acompanhando a elaboração, atualização e adequação dos Planos Municipais de Educação dos 224 municípios piauienses.
Como parte dessa estratégia, o Centro de Apoio expediu, em abril deste ano, Ofício Circular a todos os membros do Ministério Público com atribuição na área da educação, apresentando orientações técnicas para a atuação ministerial. Entre as providências recomendadas estão a verificação da vigência dos Planos Municipais de Educação, o acompanhamento da instituição e atuação das Comissões Gestoras Municipais, dos Fóruns e Conselhos Municipais de Educação, da participação social, do diagnóstico educacional e da tramitação dos projetos de lei nos respectivos municípios.
Para subsidiar essa atuação, o Caoeduc elaborou e disponibilizou um conjunto de instrumentos padronizados às Promotorias de Justiça, incluindo minuta de Portaria para instauração de Procedimento Administrativo, minutas de ofícios ao prefeito, ao secretário municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, minuta de Recomendação, minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e subsídios para eventual propositura de Ação Civil Pública.
Durante sua apresentação, Fabrícia Barbosa informou que já foram instaurados 68 procedimentos administrativos por Promotorias de Justiça, correspondentes ao acompanhamento de 68 municípios piauienses, demonstrando o compromisso institucional do MPPI com a implementação do novo marco legal da educação.
Ao encerrar sua participação, a coordenadora ressaltou que o Ministério Público continuará atuando de forma preventiva, técnica e colaborativa, apoiando os municípios na construção de Planos Municipais de Educação consistentes, participativos e alinhados ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação.
“O Ministério Público não elabora os planos no lugar dos gestores. Nosso papel é garantir que esse processo ocorra de forma democrática, transparente, tecnicamente fundamentada e com ampla participação social, para que o planejamento educacional se transforme em resultados concretos para a população”, destacou a promotora.
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