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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Águas do Piauí e contra o Município de Várzea Branca para assegurar o restabelecimento do fornecimento regular, contínuo e adequado de água potável à população urbana e rural de Várzea Branca.

A ação foi motivada por reclamações de interrupções frequentes e prolongadas no abastecimento, acompanhadas pelo Ministério Público desde fevereiro de 2025. Em agosto de 2026, mais de cem moradores apresentaram um abaixo-assinado relatando a persistência do problema. O MPPI também constatou a dependência de diversas comunidades rurais da distribuição por carros-pipa e a necessidade de manutenção de poços, reservatórios, tubulações e outros equipamentos.

Por meio da ACP, a promotora de Justiça Lícia Cunha Rios requer, em caráter de urgência, a regularização do abastecimento e, enquanto persistir a interrupção, o fornecimento de água potável gratuitamente, inclusive por carros-pipa. A ação pede a garantia mínima de 40 litros de água por pessoa ao dia, prioridade para unidades de saúde, escolas, creches e instituições de acolhimento, além da divulgação das áreas afetadas, das causas das interrupções e da previsão de normalização.

Em um prazo de 15 dias, o Ministério Público também requer a apresentação, de diagnóstico técnico e plano de ação com cronograma de execução. Os dois entes notificados, o Município de Várzea Grande e a concessionária Águas do Piauí SPE S/A devem trabalhar, de forma coordenada, para solucionar o problema. Em caso de descumprimento, o MPPI solicitou a aplicação de uma multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil para cada requerido.

Ao final, o MPPI pede a confirmação das medidas, a realização dos reparos e investimentos necessários, a proibição de cobranças integrais nos períodos sem efetivo fornecimento de água e a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 300 mil.

Ação em Campo Alegre do Fidalgo

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, para assegurar a regularização do abastecimento de água no município de Campo Alegre do Fidalgo. A demanda foi proposta contra Israel Odílio da Mata, Águas do Piauí SPE S.A. e o Município de Campo Alegre do Fidalgo e tramita na 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí.

A atuação do MPPI decorre de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar falhas e a descontinuidade no fornecimento de água potável no município. Segundo a ação, o procedimento teve início a partir de comunicação do próprio poder público municipal, que relatou problemas recorrentes no abastecimento. As informações reunidas durante a investigação apontaram que, após a concessionária assumir os serviços de saneamento, em outubro de 2025, algumas áreas da cidade teriam enfrentado períodos de desabastecimento superiores a 15 dias.

No decorrer das apurações, o MPPI identificou como um dos principais pontos da controvérsia a situação do poço tubular localizado no bairro Alto da Figa, estrutura utilizada historicamente no sistema de abastecimento municipal. Em dezembro de 2025, a Promotoria expediu a Recomendação nº 17/2025, buscando solucionar a questão de forma extrajudicial e assegurar o acesso ao equipamento para manutenção do serviço público.

Conforme narrado na Ação Civil Pública, em 19 de agosto de 2026, teria ocorrido o corte da fiação do painel de distribuição de energia do poço e o cercamento da área, circunstâncias que impediram o funcionamento da bomba e o acesso das equipes técnicas. O MPPI sustenta que a paralisação comprometeu a captação de água utilizada no abastecimento da cidade.

A situação atingiu serviços públicos e moradores, além do comprometimento do Dessalinizador do Programa Água Doce, abastecido pelo poço e utilizado para disponibilização de água própria para consumo humano na sede do município.

A promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, que assina a ação, requereu, em caráter de urgência, que seja garantido o livre acesso das equipes técnicas ao poço do bairro Alto da Figa, com a retirada dos obstáculos necessários ao ingresso no local; que sejam realizados os reparos na instalação elétrica e o religamento da bomba; e que a concessionária assegure abastecimento emergencial por caminhões-pipa enquanto houver instabilidade no sistema, entre outras providências.

A ação também busca a adoção de medidas estruturais para garantir a continuidade do serviço, incluindo a apresentação de plano técnico e operacional para regularização e manutenção do sistema. Na petição, o MPPI ressalta que a intervenção judicial pretendida tem como finalidade assegurar a desobstrução do acesso ao poço, a recomposição da fiação, o religamento do equipamento e o fornecimento emergencial de água aos equipamentos públicos e bairros afetados.