A Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realiza, nesta quinta-feira (3), às 9h, no Plenarinho Deputado Prado Júnior, uma audiência pública para debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Conselho Regional de Educação Física (CREF-PI) e o Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI).
O TAC feito entre о CREF-PI e o MPF-PI permitia que profissionais de Educação Física formados na modalidade Licenciatura pudessem atuar em academias de ginástica e musculação no Piauí, já que não havia cursos de Bacharelado em quantidade suficiente para atender à demanda do mercado. A Licenciatura dá direito ao profissional a atuar em sala de aula, enquanto o Bacharelado permite também a atividade na prática.
O requerimento para a realização desta audiência é de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT). Ele explica que: “São mais de 3.000 profissionais licenciados no estado, e todos serão atingidos negativamente se o TAC não tiver continuidade. A audiência quer ampliar o debate sobre o tema, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte, saúde e bem-estar daqueles que procuram qualidade de vida”.
Para participar da audiência foram convidados representantes da Associação dos Profissionais de Educação Física do Piauí (APEF-PI), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Piauí (MPPI), do Conselho Regional de Educação Física (CREF 15), da Universidade Federal do Piauí (UFPI), da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), do Conselho Estadual de Educação (CEE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Projeto visa garantir atendimento em Libras nas repartições públicas
A proposta assegura à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito a atendimento acessível. Caso seja sancionada, os órgãos e entidades deverão disponibilizar intérprete de Libras nas unidades que realizem atendimento direto ao cidadão ou, a depender do caso, oferecer atendimento remoto, sem prejuízo do atendimento presencial mediante solicitação prévia.
O texto também determina que o atendimento não poderá ser recusado ou postergado em razão da ausência de intérprete, cabendo ao órgão providenciar alternativa acessível sem custo para o usuário. Cada repartição deve divulgar, em local visível e canais oficiais, informações sobre a forma de solicitação do serviço, os horários de funcionamento e os meios de contato para agendamento.
Entre as medidas previstas está a criação de uma Central Estadual de Interpretação de Libras, destinada a estabelecer protocolos de atendimento, orientar e capacitar servidores. A Central permitiria atender também os municípios do interior e concentrar a gestão técnica do serviço, evitando a necessidade de manutenção imediata de um intérprete em cada unidade.
“A medida concretiza o dever estatal de remover barreiras de comunicação e assegura que a pessoa surda ou com deficiência auditiva possa formular requerimentos, obter informações, participar de procedimentos administrativos e utilizar os serviços públicos em condições de igualdade”, afirma o autor projeto, deputado Gessivaldo Isaías (MDB).
Ainda foram lidos outros quatro projetos na sessão plenária. O deputado Carlos Augusto (MDB) apresentou matéria para que pessoas com deficiência possam adentrar as repartições independentemente da vestimenta. Já o deputado João Mádison (MDB) propôs a criação da Semana Estadual de Valorização do Profissional de Educação Física, a ser realizada na semana em que estiver compreendido o dia 1º de setembro.
O deputado Dr. Hélio (MDB) apresentou projeto de lei para que seja reconhecida a utilidade pública da "Associação Comunidade Campos Verde", do município de Parnaíba. O deputado Georgiano Neto (MDB) apresentou proposição similar para contemplar a Associação Filantrópica Betel, com sede em Teresina.
Fonte/Créditos: Alepi
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