O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), apresentou na manhã desta quinta-feira (29) o relatório de levantamento a respeito da existência e eficácia de Conselhos de Controle Social nos 224 municípios piauienses, exercício 2025. O diagnóstico identificou uma série de deficiências. A fiscalização está registrada no Processo TC nº 010795/2025, de relatoria do conselheiro substituto Delano Câmara, e teve seus encaminhamentos aprovados em unanimidade na Sessão Plenária de hoje (29).
A fiscalização foi realizada utilizando links disponibilizados via sistema do TCE-PI, enviados aos 224 municípios piauienses para coletar informações sobre o controle social exercido pelos conselhos municipais. Desses, 17 municípios não encaminharam respostas aos questionários. O relatório concentrou-se na identificação de conselhos nas áreas de assistência social, pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres, considerando um conselho instituído apenas quando criado por lei ou decreto municipal.
Os 17 municípios que não responderam aos questionários que deram suporte ao levantamento foram: Altos, Baixa Grande do Ribeiro, Bocaina, Caldeirão Grande do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Caraúbas, Caridade do Piauí, Dirceu Arcoverde, Gilbués, Morro do Chapéu, Passagem Franca do Piauí, Patos do Piauí, Prata do Piauí, Santo Antônio dos Milagres, São Raimundo Nonato, Teresina e Várzea Grande.
“O controle social é fundamental para o sistema de controle no Brasil, atuando como um auxílio indispensável para os Tribunais de Contas e órgãos de controle interno na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estando no topo da rede de controle”, enfatizou parte do relatório, supervisionado pela auditora Ângela Vilarinho, chefe da Divisão responsável pela fiscalização.
Os conselhos municipais são mecanismos essenciais que viabilizam o controle social, sendo espaços de participação e deliberação compostos por representantes do poder público e da sociedade civil. A criação e o funcionamento desses conselhos são condições obrigatórias para que estados e municípios recebam recursos federais para
diversas ações.
O relatório apontou que há um total de 400 conselhos de políticas públicas nas quatro áreas levantadas, mencionadas anteriormente:
- Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS): 202 municípios (90,18% dos 224 do estado) afirmaram possuir CMAS. Apenas cinco declararam não ter. Esse número está alinhado com a quantidade de Planos Municipais de Assistência Social em vigor.
- Conselhos Municipais da Pessoa Idosa: 110 municípios (49,11% dos 224 do estado) declararam ter instituído Conselhos da Pessoa Idosa, enquanto 97 não os possuem. A implementação de Planos Municipais da Pessoa Idosa é mais limitada, com apenas 50 municípios (24,15%) afirmando possuí-los.
- Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência (CMPD): dos municípios que responderam, 151 (67,41% dos 224 do estado) não possui CMPD, e apenas 56 (25%) afirmaram ter esse órgão. Os números do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) são ainda menores, tendo havido um aumento significativo em relação a dados anteriores. A implementação de Planos Municipais da Pessoa com Deficiência é ainda mais baixa, com apenas 27 municípios (12,05%) declarando possuir o plano. O Piauí possui a segunda maior proporção nacional de pessoas com deficiência e deficiência visual, além de liderar a taxa de analfabetismo entre essa população, evidenciando uma discrepância entre a demanda e a ausência de estruturas formais.
- Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres (CMDM): dos municípios que responderam, 175 (78,22% dos 224 do estado) informam não ter instituído o CMDM, com apenas 32 municípios (14,28%) possuindo o órgão. Houve uma evolução em relação a 2023, quando apenas 16 municípios possuíam esses conselhos.
“A ausência desses conselhos acarreta fragilidade do sistema de controle, desvalorização da democracia participativa, decisões sem legitimidade, ineficácia na implementação de políticas públicas e na fiscalização das ações governamentais e desperdício na aplicação de recursos públicos”, frisou o conselheiro relator, Delano Câmara.
Entre os encaminhamentos aprovados em plenário, o relatório de levantamento será enviado aos Chefes do Poder Executivo dos 224 municípios do estado do Piauí, por meio do sistema Avisos WEB, para ciência das informações levantadas. Também será enviado à Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento.
Para ter acesso ao relatório, na íntegra, clique aqui.
Fonte/Créditos: TCE-PI
Comentários: