A Promotoria de Justiça de Paulistana recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do município que regularizem a situação dos Agentes Comunitários de Saúde. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, visa coibir a contratação irregular de profissionais, sem o devido processo seletivo público.
A representante do Ministério Público do Piauí (MPPI) afirma, no documento, que a medida foi adotada no âmbito de um procedimento administrativo, que apurou a existência de contratações temporárias para o cargo, prática que contraria a Lei Federal nº 11.350/2006. A lei determina que a admissão de Agentes Comunitários de Saúde deve ocorrer exclusivamente por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Segundo a promotora Gabriela Almeida de Santana, a manutenção de contratos temporários fora das hipóteses legais viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O Ministério Público recomendou a realização de novo processo seletivo, no prazo de 90 dias; a rescisão dos contratos irregulares e a suspensão de novas contratações temporárias para o cargo, exceto em situações excepcionais devidamente comprovadas.
O prefeito Osvaldo Mamedio da Costa e a secretária de saúde Tamara Tayná da Cruz Vieira devem encaminhar à Promotoria de Justiça de Paulistana, em até 10 dias úteis, cópias de todos os contratos temporários vigentes e um relatório com a lotação dos profissionais.
O prazo para a Prefeitura informar se acatará a recomendação é de 5 dias. O não cumprimento das medidas pode levar à adoção de ações judiciais, incluindo uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
MPPI realiza inspeção institucional na Unidade Integrada de Segurança Pública de Gilbués
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, que responde pela Promotoria de Gilbués, realizou nessa quarta-feira (28), inspeção institucional na Unidade Integrada de Segurança Pública do município de Gilbués, no exercício do controle externo da atividade policial. Na ocasião, a representante do MPPI foi recebida pelo delegado da Polícia Civil da unidade, Janilson Coutinho.
Durante a visita, foram discutidos temas relacionados à atuação policial nas Comarcas de Gilbués e Santa Filomena, com destaque para o número elevado de casos envolvendo violência doméstica e familiar, bem como a ocorrência de atos infracionais na Comarca de Gilbués.
A Promotora Lícia Cunha também percorreu as instalações da unidade, observando as melhorias estruturais promovidas, inclusive aquelas realizadas com recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), destinados pelo Ministério Público. Ressaltou-se também a criação da Sala Lilás, espaço
MPPI formaliza Acordo de Não Persecução Penal em Bom Princípio do Piauí
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), realizou, hoje (29), audiência para a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sobre a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos no município de Bom Princípio do Piauí.
A audiência foi realizada na sede do MPPI na zona leste de Teresina, e presidida pelo subprocurador de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, com o apoio da coordenadora do Caoma, Áurea Madruga. O prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, participou do encontro, acompanhado do advogado, Osório Neto,
Durante a reunião, os representantes do MPPI apresentaram esclarecimentos sobre a natureza, os requisitos e os objetivos do ANPP, detalhando a aplicação ao caso concreto, que envolve condutas tipificadas nos artigos 54, §2º, incisos I, II e V, §3º, e 60, da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais.
No decorrer do ato, o prefeito reconheceu, de forma espontânea e voluntária, a prática das condutas que lhe são atribuídas e manifestou interesse em firmar o acordo.
Após a apresentação da proposta ministerial, que inclui cláusulas específicas de reparação socioambiental ajustadas à realidade local, o gestor aderiu integralmente aos seus termos do acordo. O instrumento foi assinado durante a audiência e será encaminhado ao Poder Judiciário para homologação.
Fonte/Créditos: MPPI
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