A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (30), na sessão plenária, dois Indicativos de Projeto de Lei do deputado Gustavo Neiva (PP) que modificam a cobrança do ICMS. Um sugere que o Governo do Estado reduza temporariamente o ICMS no mínimo à metade do percentual atual. O período de validade seria enquanto perdurarem os efeitos econômicos decorrentes da instabilidade do mercado de petróleo internacional. O segundo Indicativo trata da isenção de ICMS incidente sobre energia elétrica no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) para a microgeração e minigeração distribuída no estado do Piauí.
As matérias foram aprovadas por unanimidade e agora dependem do Governo do Estado encaminhar mensagem ao Legislativo com um Projeto de Lei Ordinária de sua autoria para nova apreciação na Casa. O mesmo caminho deve seguir Indicativo do deputado Aldo Gil (PP). A proposta é para que seja criado o programa “Bolsa-aluno”, que concede apoio financeiro a estudantes da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade.
Poderes - Na mesma sessão foram aprovadas alterações em legislações administrativas do Tribunal de Justiça (TJPI), Ministério Público (MPPI) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram criados e extintos cargos e reajustado adicional de qualificação.
Do TJPI, foi aprovada a criação e a extinção de cargos em comissão e de funções de confiança; e alterações no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermojupi). São criados, por exemplo, 27 cargos de Gestor de Núcleo de Secretaria Unificada e seis cargos de Secretário Coordenador de Secretaria Unificada.
Em relação ao Fermojupi, a nova redação diz que a “transferência financeira anual dos valores correspondentes à 50% do superávit financeiro apurado em balanço do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí FERMOJUPI de exercícios anteriores, a ser destinado para despesas do Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do estado do Piauí, a ser criado por lei específica”.
O projeto do MPPI aprovado ajusta o valor do adicional de qualificação dos servidores. A matéria diz que passam a vigorar os valores de R$ 500 reais para especialização, R$ 600 para mestrado e R$ 700 para doutorado.
A proposição do TCE altera a própria a Lei Orgânica, bem como o Plano de Cargos e Salários dos Servidores. Foram extintos, por exemplo, oito cargos em comissão e criados nove; e foi dado autonomia didático-científica à Escola de Contas.
Fonte/Créditos: Alepi
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