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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou a emissão de alerta aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social e os respectivos chefes do Poder Executivo, que descumpriram a IN TCE/PI nº 02/2023.

A Instrução Normativa disciplina a fiscalização do regular envio de informações e demonstrativos previdenciários ao Ministério da Previdência Social e à Secretaria do Tesouro Nacional. O alerta determina que os entes promovam a imediata regularização dos demonstrativos diretamente no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).

“Não se trata apenas de cumprimento de determinações legais, mas do compromisso dos Regimes Próprios com a transparência”, afirmou Rafaella Marques, chefe da DFPESSOAL 4.

O Tribunal reforça que em caso de descumprimento reiterado da Instrução Normativa, haverá repercussão no julgamento das contas dos gestores.