As transformações no mercado de trabalho e a necessidade de atualização das políticas públicas têm ampliado o debate na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) sobre a proteção de diferentes categorias profissionais. Entre os temas em discussão na Casa estão propostas voltadas aos trabalhadores de plataformas digitais, aos profissionais de enfermagem e aos vigilantes, com o objetivo de garantir mais segurança, dignidade e respeito no exercício de suas atividades.
O crescimento da chamada “economia de plataformas” levou milhares de piauienses a atuarem como motoristas e entregadores por aplicativos. Diante dessa realidade, tramita na Alepi projeto de lei que institui a Política Estadual de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Privado de Passageiros, prevendo a criação de pontos de apoio com banheiros, espaços para higiene, descanso, alimentação, hidratação, recarga de celulares e estacionamento seguro.
A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda deliberação da Comissão de Administração Pública e Política Social, também incentiva parcerias entre o poder público e empresas operadoras para implantação dessa infraestrutura, reconhecendo a importância desses profissionais para a mobilidade urbana e para a economia do estado.
“A ‘plataformização’ do trabalho impõe severos desafios ao Judiciário, a começar pela superação dos conceitos tradicionais de emprego frente à subordinação algorítmica, que mascara o controle sob uma falsa autonomia. Esse modelo frequentemente resulta em jornadas exaustivas, adoecimento mental e altos índices de acidentes”, afirma o juiz do TRT Piauí Roberto Wanderley Braga.
De acordo com o magistrado, iniciativas legislativas que regulamentem o setor são urgentes para conferir segurança jurídica e fixar um patamar civilizatório mínimo a esses trabalhadores, estabelecendo remuneração justa, proteção previdenciária, limites de jornada e transparência algorítmica. “Regular a atividade não significa frear a inovação tecnológica, mas sim humanizá-la, assegurando que o progresso técnico caminhe sempre lado a lado com a proteção social e a dignidade humana”, enfatiza.
O juiz e professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual do Piauí Carlos Wagner Cruz avalia a importância da iniciativa parlamentar. “O Projeto de Lei é muito bom porque tem por objetivo garantir saúde, higiene e segurança aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros. Trata-se de um direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal, mas que muitas vezes não é observado pelos tomadores de serviço ou pelas empresas que operam as plataformas. É o que nós chamamos de meio ambiente do trabalho”, destaca.
Segurança – A valorização do trabalho também está presente em propostas voltadas à proteção física e moral de categorias que desempenham atividades essenciais. Em junho deste ano, o Plenário da Alepi aprovou indicativo que sugere ao Poder Executivo a criação da Política Estadual de Proteção aos Profissionais de Enfermagem contra a Violência Física no Ambiente de Trabalho, estabelecendo medidas de prevenção, acolhimento às vítimas, registro obrigatório das ocorrências, acompanhamento psicológico e campanhas permanentes de conscientização. O objetivo é fortalecer mecanismos de proteção diante do aumento dos casos de violência registrados em unidades de saúde.
Outra iniciativa em tramitação busca proibir o constrangimento, a intimidação e qualquer forma de embaraço ao trabalho de vigilantes durante o exercício de suas funções. O texto, que deve passar pelo crivo do Plenário após o recesso parlamentar, caracteriza condutas abusivas, prevê sanções administrativas aos infratores e busca assegurar um ambiente de trabalho mais respeitoso e seguro para esses profissionais, frequentemente expostos a situações de risco e tensão.
Fonte/Créditos: Alepi
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