A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (4), uma Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Limma (PT), que torna o acesso à internet um direito social e um dever do Estado, além de reconhecer a inclusão digital como parte da cidadania. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Rubens Vieira (PT), e segue para votação em Plenário.
A pauta da inclusão digital também foi abordada em Projeto de Lei Ordinária (PLO) proposto pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) e aprovada pela CCJ. Com parecer favorável do vice-líder do governo, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), a proposta institui o Programa Estadual de Inclusão Digital da Pessoa Idosa.
O objetivo é capacitar pessoas com mais de 60 anos no uso de tecnologias digitais, assegurando autonomia, integração social e acesso a serviços públicos e privados, além de buscar prevenir os golpes digitais. Agora, o PLO será analisado pela Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
Voltado à inserção das pessoas surdas foi aprovado projeto de lei que obriga salas de cinema a serem acessíveis a essa parcela da população. O PLO é de autoria do deputado Franzé Silva e teve como relatora a deputada Gracinha Mão Santa (PP).
A proposta busca assegurar legendagem descritiva, tradução simultânea em Libras, além de duas sessões semanais com esses recursos. Já os eventos culturais, conforme o PLO, deverão garantir a presença de intérprete de Libras sempre que houver comunicação verbal, falado ou cantado em manifestações culturais. Agora a pauta segue para a Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
Segurança – De iniciativa da deputada Barbara do Firmino (PP), foi aprovado o PLO que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Afogamento Infantil", com parecer favorável do relator, deputado Rubens Vieira (PT), a ser realizada anualmente na segunda semana de abril. O intuito é reduzir os índices de mortalidade infantil causados por afogamento. A proposta segue para votação na Comissão de Saúde, Educação e Cultura. A proposta segue para votação no Plenário.
Desenvolvimento sustentável – Diretrizes gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo nos Territórios de Desenvolvimento do Estado foram foco de um Indicativo de Projeto de Lei proposto pela deputada Gracinha Mão Santa (PP). A iniciativa foi aprovada e teve parecer favorável do relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), tem foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável. O Indicativo será votado no Plenário.
Patrimônio – Inserido na cultura alimentar piauiense do sul do Estado, o Requeijão Cardoso teve seu reconhecimento como patrimônio cultural e turístico imaterial do Estado do Piauí aprovado na CCJ, com parecer favorável da relatora, deputada Gracinha Mão Santa (PP). O propositor da matéria, deputado Dr. Hélio Oliveira (MDB), justificou a iniciativa devido ao seu valor cultural e identitário, relevância socioeconômica, sustentabilidade e tradição artesanal, fomento ao turismo e à gastronomia local, além da preservação de um conhecimento tradicional. Agora, o Projeto de Lei Ordinária segue para o Plenário.
Circunscrição – O município de Nazária poderá passar por alterações territoriais. Isso porque um Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do líder do PT, Hélio Isaías, dispõe sobre a sua revisão da circunscrição territorial. Após parecer favorável do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) e aprovação na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo. O PLO passará à apreciação da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Cidadania – Sob a relatoria do vice-líder do Governo, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), a CCJ aprovou a outorga de Título de Cidadania à médica Emerenciane Area Leão, apresentada pelo deputado Dr. Vinícius (PT); e à jornalista e dramaturga Isis Baião, por iniciativa do deputado Fábio Novo (PT).
O deputado Rubens Vieira (PT) apresentou parecer favorável à concessão de Título de Cidadania ao secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Vieira; ao comunicador Ieldyson Vasconcelos; e ao educador Adilson de Apiaim. As honrarias foram propostas pelos deputados Franzé Silva (PT), Bárbara do Firmino (PP) e Dr. Gil Carlos (PT), respectivamente. Também de autoria do deputado Franzé Silva, foi aprovada a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Bruno Cravo Alves.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi o relator dos projetos para concessão de Título de Cidadania ao pesquisador da Embrapa Braz Rodrigues, de autoria do deputado Gustavo Neiva (PP); e à advogada Lucinéia Possar, de autoria do presidente da Casa, deputado Severo Eulálio (MDB).
Gessivaldo recebeu aval da CCJ para concessão de Título à médica e missionária Adriana de Morais Santos e ao pastor Walb Trindade Corrêa. As duas proposições foram relatadas pela deputada Gracinha Mão Santa (PP), que também apresentou parecer favorável aos títulos apresentados pelo deputado Aldo Gil (PP) para contemplar o coach Paulo Vieira e o diretor executivo de Serviços de Governo da CAIXA, Cristiano Boaventura.
A deputada Vanessa Tapety (MDB) propôs a concessão de Título de Cidadão Piauiense a Gilson da Silva Pupo Azevedo. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Henrique Pires.
As proposições seguem para apreciação do Plenário.
Homenagens – A CCJ aprovou o projeto do deputado Fábio Novo para que o Estádio Estadual de Redenção do Gurguéia receba o nome de “José Arcilon Fernandes Filho – Choba” e o projeto do deputado Gustavo Neiva para que o subtrecho da PI-391, compreendido entre o entroncamento com a PI-247 e o Povoado Sangue, no município de Uruçuí, seja denominado “Ribamar Coelho”.
Ambos foram relatados pela deputada Gracinha e seguem para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social.
Outra homenagem abordada durante a CCJ foi a Medalha do Mérito Legislativo “Esperança Garcia”. O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) propôs a alteração da Resolução que institui a homenagem, para que não apenas pessoas defensoras da Igualdade Racial possam ser agraciadas, como também entidades. O relator, deputado Evaldo Gomes, emitiu parecer favorável e a proposta segue para o Plenário.
Fonte/Créditos: ALEPI
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