A Polícia Federal assume, a partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pela fiscalização dos CACs, como são conhecidos os colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores registrados.
De acordo com informações repassadas pelo Exército Brasileiro, existem no Brasil quase 980 mil certificados de registro de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
Até o último mês, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs era do Exército. A transferência para a Polícia Federal ocorre de forma escalonada, e atende a uma determinação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança consta do chamado decreto das armas, assinado em julho de 2023, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os processos iniciados até 30 de junho continuarão sob responsabilidade do Exército. A partir desta terça, novos pedidos passarão a ser analisados pela PF.
O que muda?
Entre as mudanças previstas, está a elaboração de um painel estatístico que reunirá dados sobre os processos de registros e outros conteúdos sobre os CACs no país.
O objetivo é facilitar o acesso da sociedade a informações sobre o segmento.
Ao todo, o país tem:
Certificados de Registro de CACs: 978.441
Armas de fogo registradas nos nomes deles: 1.507.150
Segundo a PF, os procedimentos de concessão seguirão os critérios previstos em lei, "com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica".
🗓️A previsão é que o tempo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias.
Segundo a PF, a instituição assumirá, entre outras atribuições:
o registro de pessoas físicas e empresas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
a autorização para compra e transferência de armas;
a fiscalização das atividades exercidas por CACs;
a entrega de guias de tráfego com as armas;
controle do comércio varejista para pessoa física.
Prazo prorrogado
Inicialmente, o texto previa que a fiscalização passaria à PF a partir de 1º de janeiro de 2025.
Entretanto, a própria PF pediu prorrogação porque não havia recebido recursos para criar a estrutura necessária para assumir a função, o que incluía a contratação de funcionários terceirizados (relembre no vídeo abaixo).
Na contramão
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 1º, um projeto de lei que autoriza policiais e bombeiros,
ativos e inativos, além de guardas municipais e agentes socioeducativos, a adquirirem até seis armas de fogo, incluindo modelos de uso restrito, e 2 mil munições anuais por calibre registrado. O projeto será analisado de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado.
Pelas regras atuais, os policiais, ativos e inativos, podem adquirir até quatro armas de fogo, sendo duas de uso restrito e duas de uso permitido.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PLSP). O relator defendeu o texto do projeto de Sargento Gonçalves (PLRN), mas fez mudanças para ampliar o limite de munições anuais, de 400 para 2 mil, e para incluir os agentes socioeducativos.
Segundo Bilynskyj, a autorização para o uso de até 2 mil munições por ano seria para a manutenção da “proficiência no manuseio de armas de fogo”. Para ele, impor um teto de 400 munições anuais é uma forma de “restringir o direito à autodefesa e à qualificação funcional desses servidores públicos”. O texto altera o Estatuto do Desarmamento.
Fonte/Créditos: G1/CARTA CAPITAL
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