O procurador do Trabalho Edno Moura representou o Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) no 1º Seminário Estadual de Governança, Gestão Estratégica e Controle Externo das Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O evento reúne, durante três dias, gestores públicos, autoridades e órgãos de controle para discutir boas práticas, responsabilidades e mecanismos de fiscalização relacionados à gestão de pessoal na administração pública.

 

Convidado para participar do painel “Entendendo a Precarização do Serviço Público”, Edno Moura abordou o tema “A contratação temporária por excepcional interesse público e seus limites”, destacando a importância da observância dos critérios legais para esse tipo de contratação.

Durante sua exposição, o procurador ressaltou a atuação histórica do MPT-PI na defesa do concurso público como principal forma de ingresso no serviço público. “O Ministério Público do Trabalho atuou durante muitos anos de forma firme em defesa da realização de concursos públicos nos municípios piauienses, inclusive na capital. O concurso público é a regra constitucional para o acesso aos cargos públicos e representa um importante instrumento de transparência, eficiência e igualdade de oportunidades”, afirmou.

 

Edno Moura explicou que a Constituição Federal admite contratações temporárias apenas em situações excepcionais e dentro de requisitos específicos previstos em lei. “A contratação temporária somente é legítima quando há previsão legal, prazo determinado, necessidade transitória e excepcional interesse público. Não pode ser utilizada para suprir demandas permanentes da administração nem para substituir a realização de concursos públicos”, destacou.

O procurador também chamou atenção para o crescimento da utilização de organizações sociais e outras formas de terceirização para contratação de trabalhadores no setor público. “Temos observado, em diversos municípios, a utilização de organizações sociais e outros modelos de terceirização para suprir atividades permanentes da administração. Essa prática pode resultar na precarização das relações de trabalho e comprometer a qualidade dos serviços prestados à população”, alertou.

O painel contou ainda com a participação do desembargador do Trabalho Arnaldo Boson Paes, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), que apresentou a palestra “Contratação precária e terceirização no serviço público: quem paga a conta?”. Em sua fala, o magistrado defendeu uma atuação conjunta entre gestores públicos e órgãos de controle para fortalecer a cultura do concurso público. “Precisamos somar esforços entre os órgãos de controle e os gestores para fazer do concurso público a regra de ouro que deve orientar as contratações e a gestão pública. Infelizmente, em muitos casos, a contratação sem concurso acabou se transformando em uma engrenagem de captação de apoio político, de apadrinhamentos e interesses que não atendem ao interesse público”, afirmou.

 

O desembargador apresentou dados do TCE-PI que revelam a dimensão do problema nos municípios piauienses. Segundo levantamento referente a dezembro de 2025, três em cada dez trabalhadores municipais possuíam vínculo temporário. O estudo também apontou que 35 prefeituras possuíam mais servidores temporários do que efetivos e que, em um dos municípios analisados, o número de temporários era sete vezes superior ao de concursados.

O magistrado ressaltou que os prejuízos da precarização atingem toda a sociedade. “O custo social é enorme. O trabalhador fica submetido à instabilidade e à precarização dos direitos. O gestor se expõe a riscos de responsabilização. Mas quem mais perde é o cidadão, que acaba recebendo serviços públicos de menor qualidade”, concluiu.

Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o seminário tem como objetivo fortalecer a governança e a gestão das folhas de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, promovendo o intercâmbio de experiências e o alinhamento de entendimentos entre gestores e órgãos de controle.

 

A programação, que segue até esta quarta-feira, reúne especialistas de diversas instituições para discutir estratégias voltadas à prevenção de irregularidades, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da transparência e da eficiência na administração dos recursos públicos.

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