Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

O minsitro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou hoje (3) que uma eventual redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade. Toffoli fez a avaliação ao comentar os resultados de uma pesquisa do CNJ sobre indivíduos que são punidos pelo Estado e ainda assim voltam a cometer infrações ou crimes.

Segundo a pesquisa Reentradas e Reiterações Infracionais, divulgada nesta terça-feira pelo CNJ, cerca de 24% dos adolescentes que deixam uma unidade socioeducativa acabam retornando ao sistema após cometer novo ato infracional. A taxa é menor do que a reincidência de 42,5% apurada no sistema prisional, que abriga presos maiores de 18 anos. Os dados dizem respeito ao período entre janeiro de 2015 e junho de 2019.

Isso indica que, uma vez ingressando em uma penitenciária, a chance de um indivíduo não se recuperar e voltar a cometer crimes é maior do que se tivesse sido encaminhado a uma unidade socioeducativa, destacou Toffoli.

“Somados a outros estudos que apontam na mesma direção, esses dados são um forte indicador de que a expansão do sistema prisional para a parcela do público atualmente alcançado pelo sistema socioeducativo pode agravar ainda mais os níveis de criminalidade no país, não podendo, portanto, ser ignorados no debate em curso em nossa sociedade sobre a maioridade penal”, disse o ministro durante abertura de seminário sobre o tema, na sede do CNJ, em Brasília. 

Para Toffoli, a pesquisa contribui para que o assunto seja discutido com base em dados da realidade. “O Estado não pode trabalhar com achismo, com o “penso que”, o “acho que”, afirmou.

A pesquisa do CNJ foi feita a partir do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, que é alimentado pelas Varas da Infância e da Adolescência de todo o país. O próprio estudo, porém, reconhece “a fragilidade dos dados” diante da falha no preenchimento de formulários e inconsistências nas informações, embora considere os achados válidos para indicar tendências.

Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA

 

Versão em áudio

A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette Macaulay, avaliou hoje (5) que seria um retrocesso se o Brasil reduzir a maioridade penal para abaixo dos 18 anos.

Em visita ao Supremo Tribunal Federal (STF), Margarette Macauley ressaltou que pelas normas vigentes no direito internacional qualquer pessoa abaixo dos 18 anos não pode ser considerada um adulto. “Crianças não devem se encarceradas, a não ser em circunstâncias extremas”, afirmou.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA visita o Brasil até o dia 12 de novembro, a convite do governo brasileiro. - José Cruz/Agência Brasil

Questionada sobre se a redução da maioridade penal poderia ser considerada um retrocesso em termos de direitos humanos, ela respondeu que “definitivamente”. Margarette destacou ainda que o Brasil assinou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que prevê que a infância vai até os 18 anos.  

Ela lembrou, porém, que o órgão apenas comenta assuntos que tenham potencial de afetar a boa aplicação dos Direitos Humanos nas Américas e não interfere diretamente em questões políticas internas dos países.

A redução da maioridade penal consta no plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, que confirmou nesta segunda-feira (5), em entrevista à TV Band, que pretende levar adiante a proposta.

Prisões

Margarette Macauley lidera uma comitiva da CIDH que faz uma inspeção no Brasil até a próxima semana. Um relatório preliminar sobre a visita deve ser divulgado em 12 de novembro. Serão examinados diversos pontos relativos aos direitos humanos, entre eles a situação das prisões brasileiras.

“A comissão, no geral, não está muito feliz com a situação carcerária do Brasil, está bastante insatisfeita”, afirmou a presidente da CIDH.

Ela lembrou que o Brasil ficou mal avaliado no último relatório anual da CIDH e que que por esse motivo a comissão resolver realizar uma inspeção no terreno, para avaliar uma possível melhora nos indicadores avaliados pelo órgão. “Parece que pode melhorar”, avaliou ela.

Audiências de custódia

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a presidente da CIDH fez perguntas específicas sobre três assuntos: o acesso à Justiça no Brasil, a implementação das audiências de custódia e a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pela Corte às mulheres grávidas e mães de filhos até 12 anos.

Ele disse que fornecerá à comitiva todos os dados disponíveis sobre esses assuntos que estão disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “No que diz respeito às audiências de custódia, já foram dezenas de milhares de pessoas soltas imediatamente por não terem cometido crime ou por não serem delitos passíveis de encarceramento”, destacou Toffoli.

Criada em 2015 pelo CNJ, a audiência de custódia prevê que qualquer preso em flagrante deva ser ouvido por um juiz em até 24 horas do encarceramento, ocasião na qual será examinada a necessidade real de detenção.