A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei que isenta produtores rurais de cobrança pelo uso de água destinada à produção agropecuária e silvipastoril. A matéria, de autoria do líder do MDB, João Mádison, foi relatada na CCJ por Evaldo Gomes (Solidariedade) e segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e dos Fenômenos da Natureza.
Pela proposta, a isenção deverá ser aplicada aos produtores rurais individuais, familiares ou organizados em associações e cooperativas, desde que a água seja destinada à irrigação e criação de animais, o produtor tenha outorga válida de uso de recursos hídricos, observe normas ambientais e “o consumo não ultrapasse os limites técnicos de uso sustentável”.
João Mádison afirma, no projeto de lei, que conceder a isenção é um reconhecimento do papel estratégico da agropecuária na segurança alimentar, na geração de emprego e renda e na fixação do homem no campo. “A proposta representa uma medida de justiça social e estímulo econômico, especialmente voltada aos pequenos e médios produtores rurais”, diz.
A CCJ ainda aprovou, nesta terça-feira, três matérias voltadas às escolas piauienses. De iniciativa do deputado Rubens Vieira (PT), teve votos favoráveis a proposta que cria diretrizes de proteção ao docente e padronização de protocolos de prevenção e resposta a violências nas escolas. O relatório foi elaborado pela deputada Gracinha Mão Santa (PP).
Fábio Novo (PT) relatou favoravelmente dois projetos. Um institui a adoção obrigatória do programa de lições de primeiros socorros na Educação Básica da rede escolar pública, de autoria de Bárbara do Firmino (PP); e o outro busca dispensar do uso de uniforme escolar os estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, de iniciativa do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
Passou na comissão e no Plenário da Alepi o projeto de lei que cria a Política de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas e institui a Semana Estadual das Ciências. A proposição também é do deputado Rubens Vieira.
Estiveram presentes na CCJ os deputados Fábio Novo (PT), Dr. Thales (PP), Dr. Hélio (MDB), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Coronel Carlos Augusto (MDB), Gustavo Neiva (PP), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Simone Pereira (MDB), Nerinho (PT), Hélio Isaías (PT), Aldo Gil (PP), Franzé Silva (PT), Rubens Vieira, Evaldo Gomes (Solidariedade) e Dr. Vinícius Nascimento (PT).
Plantas aromáticas – A proposta do deputado Oliveira Neto (PT) para incentivar o cultivo de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou com atendimento ao público foi aprovada no Plenário da Alepi em primeira votação.
Executivo envia à Alepi projeto que adia teto de gastos para demais Poderes
Na sessão plenária desta terça-feira (2) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi lido projeto enviado pelo Governo do Estado que determina que o teto de gastos previsto na Lei Complementar 315/25 seja válido apenas para o Executivo no próximo ano. Na proposta, os demais poderes e órgãos autônomos terão que se adequar ao limite de despesas primárias correntes apenas em 2027.
A medida já havia sido anunciada pelo secretário de Estado do Planejamento, Washington Bonfim, na audiência pública que debateu a Lei Orçamentária Anual de 2026 na Alepi. “Tal escalonamento tem como fundamento a necessidade de compatibilização com o novo regime fiscal adotado pelo Estado e com o calendário do processo orçamentário em andamento, assegurando condições adequadas para a adaptação das instituições públicas à nova sistemática fiscal”, justifica o Governo na Mensagem encaminhada ao Legislativo.
Adequações da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LDO), aprovada em julho na Alepi, também foram encaminhadas pelo Executivo e lidas na sessão plenária desta terça-feira. Além do ajuste, o Governo explica na Mensagem que o projeto garante maior celeridade e eficiência ao processo orçamentário por meio de um inciso que passa a permitir a alteração de marcador orçamentário por meio de remanejamento interno. Também assegura que empresas estatais que tenham recebido do Tesouro Estadual recursos para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral, ou de capital permaneçam no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
Outro instrumento de planejamento a qual o Governo propôs alteração foi o Plano Plurianual 2024-2027, aprovado na Alepi no final de 2023. De acordo com o Executivo, são alterações nos anexos que tratam de metas orçamentárias e do cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável. As primeiras são adequações às mudanças na LDO 2026 e as segundas nascem a partir dos eventos Diálogos pelo Piauí.
Fonte/Créditos: ALEPI
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