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O veto do Governo do Estado a Projeto de Lei que determinava a disponibilização ao consumidor do pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto por meio de cartão de débito ou PIX caso haja interrupção dos serviços foi mantido com votação apertada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (2).

Dos 17 parlamentares presentes em Plenário, 11 votaram pela derrubada do veto, cinco a favor da manutenção e houve uma abstenção. No entanto, para a derrubada, seriam necessários que 16 dos 30 deputados estaduais votassem pela derrubada.

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), obteve recusa total do Executivo sob justificativa de contrariar o interesse público e ilegalidade da iniciativa, uma vez que ela seria privativa da União.

Reação aliada

O deputado estadual Franzé Silva (PT) criticou a negativa governamental. “Estamos nessa Casa referendados pela população do Piauí. Quando uma lei é elaborada por esta Casa, ela vem do nascimento da vontade popular. Nós temos o papel de ouvir o povo e transformar sua vontade em lei. Quando a lei chega, passa por uma avaliação criteriosa das assessorias de cada parlamentar, depois é discutida na Comissão de Constituição e Justiça, depois passa por outras comissões até ser aprovada ou rejeitada pelo Plenário. Depois essa lei chega ao Palácio do Karnak e um grupo de assessores do governador analisa e o orienta a vetar uma lei”, reprovou o parlamentar.

O deputado não poupou os pésimos serviços prestados pelas concessionárias. “Temos aqui concessionárias que humilham, maltratam, entregam mau serviço no Piauí. A questão da energia, tivemos aqui uma CPI. A proposta era que a pessoa pudesse pagar por PIX, saindo da inadimplência e evitar o sofrimento maior, que é ser desabastecido. Imagina a casa de um cidadão ou uma cidadã que, com muita dificuldade, junta dinheiro para pagar a luz ou a água, numa intercorrência passar alguns dias em atraso e chega a concessionária para cortar. Isso é inconcebível. É como se essa Casa não pudesse legislar”, repreendeu Franzé Silva.

Outras três mensagens de veto total foram aprovadas nesta terça-feira. De iniciativa do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos e instituições financeiras a adotarem senha de pânico e sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. A Mensagem de Veto expõe que serviços bancários precisam de regulamentação reservada à legislação federal, por exigirem uniformização de seu tratamento em todo o âmbito nacional.

Os dois outros projetos vetados são de autoria do deputado Rubens Vieira (PT). O primeiro deles Institui a Política Estadual de Preservação Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Desenvolvimento Sustentável. O veto aponta a iniciativa como desnecessária, pois a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) informou já existir lei específica sobre criação e gestão das Unidades de Conservação.

Já o segundo dispõe sobre a criação do Programa Escolas Verdes no Piauí. Sobre isso, o Governo do Piauí se manifestou contrário, alegando extrapolar a intervenção no ensino privado e que a educação ambiental já vem sendo promovida nas escolas públicas de forma efetiva.