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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (2), o pedido do Governo do Estado para aderir ao Programa de Dívidas dos Estados (Propag) e ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Esse Programa permite reestruturação de dívida e prevê descontos nos juros e parcelamento em até 30 anos.

O Governo piauiense afirma que o Estado não possui dívidas junto à União, porém é importante aderir ao Propag para viabilizar o acesso aos recursos do Fundo de Equalização Federativa, “mecanismo essencial de apoio e compensação fiscal aos entes federados”.

“Com a adesão, o Estado poderá alcançar melhores condições de equilíbrio fiscal e ampliar sua capacidade de investimento em áreas prioritárias, como educação, segurança pública e infraestrutura, promovendo o desenvolvimento econômico e a melhoria dos serviços prestados à população piauiense”, explica o Executivo.

Empréstimo – Os deputados estaduais piauienses aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) e em primeira votação em Plenário o pedido de empréstimo do Governo do Estado no valor de até 600 milhões de dólares (aproximadamente R$ 3,2 bilhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na CCJ a relatoria da matéria coube a Rubens Vieira (PT) e na CFCFT ao deputado Fábio Novo (PT). O projeto do Governo ainda tem que ser votado em segundo turno em Plenário.

Empreendedorismo – O Plenário da Alepi aprovou em primeiro turno o projeto de lei do Governo do Estado que altera o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor (FEQ).

“A presente proposição busca aperfeiçoar a redação do dispositivo legal mencionado, com o objetivo de explicitar a possibilidade de o Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor - COFEQ ser composto tanto pelos titulares quanto por representantes designados dos órgãos e entidades nele indicados.”, explica o Executivo.

Os deputados aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Prevenção e Controle da Sarcopenia e estabelece diretrizes para sua implementação, durante a sessão plenária desta terça-feira (02). De iniciativa do deputado Franzé Silva (PT), o objetivo é promover a saúde da população por meio da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado.

O parlamentar explica que a condição se caracteriza pela perda progressiva e generalizada de massa muscular e força comumente associada ao envelhecimento, e que contribui diretamente para o aumento da fragilidade, do risco de quedas, das incapacidades físicas, das hospitalizações e da mortalidade entre a população idosa.

Os deputados também votaram em primeira apreciação a favor da criação de banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Estado do Piauí. O Projeto de Lei de autoria do deputado Aldo Gil (PP) tem o objetivo de obter informações sobre as demandas dos hospitais e a situação dos seus equipamentos. As informações deverão ser disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesapi).

Ainda no âmbito da saúde, um Projeto de Lei de iniciativa do deputado Oliveira Neto (PT) foi aprovado em primeira votação para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.

Inclusão – A deputada Gracinha Mão Santa (PP) assina Projeto de Lei que cria diretrizes para a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares, bem como o selo de certificação de turismo inclusivo no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências. O Plenário aprovou a iniciativa em 1ª votação.

TV e Rádio Assembleia – Uma das matérias votadas na sessão plenária dispõe sobre filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI à Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas – ASTRAL, em Projeto de Resolução da Mesa Diretora, entidade que promove troca de experiências e realiza eventos voltados ao aperfeiçoamento e qualificação do corpo técnico de emissoras e ações de comunicação de plataformas mantidas pelos Poderes Legislativos. O Projeto foi aprovado na CCJ em sessão desta terça-feira, com parecer favorável do relator, deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB)

Patrimônio Cultural Imaterial – Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei que declara o Festival de Inverno de Pedro II como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí, incluindo-o também no Calendário Oficial de Eventos do Estado, de autoria do deputado Wilson Brandão (PP). A matéria também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Alepi nesta terça-feira, com parecer favorável do relator, deputado Fábio Novo (PT), e na Comissão de Administração Pública e Política Social, com aprovação do relator, deputado Hélio Isaías (PT).

Cessão de uso – Foram aprovados pedidos de autorização para cessão de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual feitos pelo Governo do Estado. Com a aprovação, serão beneficiados o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), o Instituto Piauiense de Cultura e Cidadania – Artes na Praça e a Federação de Automobilismo do Estado do Piauí, ambas aprovadas na reunião da CCJ desta terça-feira com parecer favorável do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).

Também por solicitação do Governo, foi aprovada a doação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí para o município de Nossa Senhora de Nazaré o imóvel, para a construção de creche municipal. A pauta também passou pela CCJ desta terça-feira, aprovada com parecer favorável do líder do PT, deputado Hélio Isaías.

Alienação – O Governo do Estado também obteve aprovação de Projetos de Leis Ordinárias que visam à alienação de imóveis públicos do Estado do Piauí por meio de leilão, ambas em primeira votação e apreciação, após apreciação positiva na CCJ, com parecer favorável do relator, deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume.