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O município de Morro do Chapéu do Piauí atendeu a uma recomendação do Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, e promoveu atualizações em seu portal da transparência.
As mudanças ocorreram depois de uma manifestação recebida pelo serviço de Ouvidoria do MPPI, que apontou problemas na divulgação de informações relevantes, como publicidade de contratações e execução orçamentária.
Em 2025, a 2ª PJ de Esperantina expediu uma Recomendação Administrativa Preventiva, depois de avaliar uma reclamação anônima e constatar que os canais de transparência do município estavam desatualizados. A prefeitura acatou a recomendação, que determinou a atualização imediata e contínua do portal da transparência.
Depois da resposta da prefeitura, a 2ª Promotoria promoveu consultas no painel de portais da transparência organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A busca indicou que o município de Morro do Chapéu alcançou pontuação média e foi classificado no nível básico. As medidas sugeridas seguem as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Justiça determina fornecimento de tratamento a adolescente com obesidade e diabetes em Uruçuí
A 2ª Vara da Comarca de Uruçuí acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público do Piauí e determinou que o Estado do Piauí e o Município de Uruçuí garantam, em até cinco dias, o tratamento médico necessário a uma adolescente com obesidade e diabetes, incluindo consulta com endocrinologista pediátrico, fornecimento de medicamentos padronizados e acompanhamento multiprofissional.
A decisão foi proferida no âmbito de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público, que buscava assegurar o acesso ao medicamento Semaglutida (Wegovy). O pedido foi fundamentado na hipossuficiência econômica da família e na negativa administrativa dos entes públicos em fornecer o tratamento.
O juiz reconheceu a legitimidade do Ministério Público para defender o direito à saúde e reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Com base nas orientações técnicas do NAT-Jus/PI, o magistrado entendeu que o fármaco Liraglutida é o medicamento padronizado pelo SUS para adolescentes com obesidade e determinou que o Estado e o Município garantam o acesso imediato a essa linha de tratamento, incluindo avaliação médica, acompanhamento com nutricionista e psicólogo, além da realização de exames necessários ao controle metabólico.
A decisão também autoriza, de forma subsidiária, que o Município utilize o Auxílio-Saúde Municipal, previsto na Lei nº 913/2025, inclusive acima do teto ordinário, caso haja demora na disponibilização dos medicamentos padronizados pelo SUS.
O fornecimento da Semaglutida (Wegovy) poderá ser reavaliado futuramente, desde que laudo médico comprove a ineficácia ou contraindicação da Liraglutida, conforme critérios fixados pelo Tema 106 do STJ.
Segundo o promotor de Justiça Thiago Queiroz de Brito, autor da ação, “a decisão garante que a paciente receba tratamento adequado e imediato, reforçando o dever do poder público de assegurar o direito à saúde, especialmente em casos que envolvem crianças e adolescentes”.
A Justiça fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão e determinou a apresentação de relatório clínico atualizado no prazo de 60 dias para acompanhamento da evolução do tratamento.
