Com voto contrário dos vereadores Ana Fidelis (Republicanos), João Pereira (PT) e Petrus Evelyn (Progressistas), a Câmara Municipal de Teresina manteve o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei que previa a divulgação da lista das escolas públicas e privadas com algum tipo de irregularidade. Os vereadores Dudu Borges (PT) e Leonidas Júnior (PSB) se abstiveram.
Autor do Projeto de Lei, vereador Petrus Evelyn, argumentou que a sua proposta apenas reforçaria a Lei Alice, sancionada na segunda-feira (1º), para obrigar inspeções técnicas em móveis, brinquedos e equipamentos das escolas na capital.
O prefeito Silvio Mendes justificou o veto afirmando que a simples constatação de uma suposta irregularidade em ato de fiscalização, sem a conclusão do respectivo processo apuratório, não é suficiente para autorizar uma exposição pública de tal magnitude. E citou o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Fonte/Créditos: PAULO PINCEL
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