O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Políticas Públicas da Segurança (DFPP3), lançou na manhã desta quinta-feira (19) um questionário para avaliar a adequação dos 224 municípios do estado à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O Tribunal alerta os gestores públicos do Executivo Municipal para a importância da participação e resposta ao questionário, disponível via sistema Capture até o dia 10 de março, prazo final.
O questionário é parte de um trabalho de levantamento técnico focado na governança municipal da política de Segurança Pública, mapeando a existência de Conselhos, Fundos Municipais de Segurança Pública e a estrutura das Guardas Civis Municipais, subsidiando ações de controle externo mais eficientes e próximas da realidade local.
“Nosso objetivo é conhecer a estrutura de segurança dos municípios e construir o inédito Índice de Maturidade da Segurança Pública, que servirá como diagnóstico para orientar melhorias sem caráter punitivo”, disse a auditora Lívia Ribeiro, chefe da DFPP3, que disponibilizou o contato (86) 3215-3830 para mais esclarecimentos a respeito do questionário.
O TCE Piauí reforça a importância da resposta ao questionário dentro do prazo estabelecido, a fim de assegurar a atualização de dados obtidos em fiscalizações anteriores (Processo TC nº 10864/2023), considerando o aumento das demandas de segurança no âmbito municipal e as discussões nacionais sobre o fortalecimento do papel dos municípios na área.
Para responder ao questionário, os gestores devem acessar o sistema Capture Web, conforme links abaixo:
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Link para acesso ao sistema Capture Web: https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/capture/
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Manual de utilização do Capture Web: https://www.tcepi.tc.br/wp-content/uploads/2023/05/Manual-CAPTURE-JURISDICIONADO-versao-revisada.pdf
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Gestores que não possuem usuário com acesso ao sistema Capture Web devem solicitar a criação de usuário por meio do sistema Gestor Web: https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/gestor-web/
Canais de atendimento
Para mais informações a respeito, entrar em contato com a DFPP3 pelo contato (86) 3215-3830 ou pelo e-mail: [email protected].
Prazo do SIAFIC está espirando e há risco de bloqueio de transferências voluntárias
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta oficial aos prefeitos municipais advertindo sobre a necessidade de adequação imediata ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O alerta atende ao Acórdão nº 402/2025 do Tribunal Pleno (Processo TC nº 010031/2025), motivado por um levantamento técnico da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e do Núcleo de Pesquisa e Diagnóstico de Controle Externo (NPDCEX). O diagnóstico revelou que parcela significativa dos entes piauienses ainda opera com sistemas fragmentados, mantendo bases de dados apartadas entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.
A diretora da DFCONTAS, auditora Liana Melo, destaca a urgência da regularização por parte dos jurisdicionados: “O cronograma de adequação estabelecido pelo Governo Federal teve seu termo final em 1º de janeiro de 2025. A partir deste exercício, a inexistência de um sistema verdadeiramente integrado e com base de dados única já configura descumprimento direto à norma de gestão fiscal, comprometendo a transparência e a fidedignidade dos registros contábeis”, pontua.
O documento encaminhado aos gestores adverte que a inobservância do padrão mínimo de qualidade exigido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020 poderá ocasionar sanções severas, destacando-se:
- Suspensão de repasses: bloqueio de transferências voluntárias da União, conforme as condicionantes estabelecidas na Portaria Interministerial ME/MGI/CGU nº 33/2023;
- Rejeição de contas: risco de emissão de parecer prévio desfavorável nas contas anuais de governo e de gestão, por constituir vício insanável de natureza fiscal.
O TCE-PI orienta que as gestões municipais providenciem o cumprimento técnico das normas de integração, a fim de resguardar a regularidade fiscal do município.
Confira, clicando aqui, a íntegra do relatório de levantamento.
Fonte/Créditos: TCE-PI
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