Por meio da Recomendação Administrativa expedida no dia 22 de outubro, o Ministério Público do Piauí (MPPI) solicita que o município de Barras comprove que todo o combustível adquirido com verbas educacionais no contrato investigado foi destinado exclusivamente ao transporte escolar de alunos da rede pública de educação básica.

O promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva recomenda que o prefeito, o secretário municipal de Educação e o secretário municipal de Administração suspendam quaisquer pagamentos referentes ao credenciamento investigado e aos contratos dele decorrentes. Em caso de descumprimento, os agentes públicos notificados poderão ser responsabilizados por danos ao erário, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Após análise do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), que detectou indícios de ilegalidades, o MPPI determinou que os autos do Procedimento Preparatório nº 12/2025 sejam remetidos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

A recomendação também orienta a implementação de controles internos específicos para garantir a correta aplicação das verbas educacionais no município de Barras, com segregação contábil e acompanhamento sistemático. O município deverá ainda realizar um novo procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico e publicar todas as informações relacionadas ao processo em seu Portal da Transparência.