A ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada e cautelar foi ajuizada após a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras adotar uma série de medidas extrajudiciais que não resultaram na solução do problema.

A situação de risco geológico já havia sido apontada em um relatório produzido pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI. O parecer, produzido a partir do Procedimento Administrativo nº 10/2024, analisou a condição das edificações da área onde está localizado o Morro do Leme e de áreas vizinhas, como a do local conhecido como “Loteamento José Moura”. Ao longo dos últimos anos, a região sofreu desmatamento e foi utilizada para extração mineral sem a autorização dos órgãos ambientais competentes.

Antes de ajuizar a ACP, a promotora de Justiça Emmanuelle Belo expediu uma portaria para solicitar que a prefeitura de Oeiras realizasse uma vistoria no local. O relatório confirmou a necessidade de retirada dos moradores, providência que não foi adotada pelas autoridades locais. Em resposta, o município alegou que os moradores foram alertados sobre o perigo e se recusaram a abandonar suas residências.

O MPPI seguiu acompanhando o caso e expediu uma recomendação, cujos prazos foram descumpridos pelos entes notificados. A inércia do poder público levou a promotoria responsável a encaminhar cópias dos autos do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça para a apuração de eventual crime de recusa, omissão ou atraso no fornecimento de dados técnicos necessários à ação civil pública.

Com a recente ação, o Ministério Público requer que o município monitore continuamente as áreas de risco, apresentando um plano de alerta e de evacuação de emergência. Além disso, a prefeitura deve realizar, em até 30 dias, uma vistoria técnica multidisciplinar, com elaboração de laudo georreferenciado, avaliação do nível de risco de cada imóvel e viabilidade de obras de contenção como alternativa à remoção. Já em até 15 dias após o laudo, o município deve notificar, de maneira formal e individualizada, cada morador em área de risco.

Além das medidas emergenciais, a ação também exige que as famílias eventualmente removidas sejam cadastradas em programas habitacionais de interesse social, com garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo. A medida também prevê o pagamento de uma indenização por danos morais, com valor mínimo de R$ 500 mil, a ser destinado para políticas de habitação e gestão de risco em Oeiras.