O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), e o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), realizaram, na quarta-feira (10), a segunda reunião de cooperação interinstitucional. O encontro teve como objetivo fortalecer a atuação conjunta das instituições e coordenar estratégias integradas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Participaram da reunião a coordenadora do Caocrim, promotora de Justiça Rita de Cássia Rocha, o procurador da República Patrício Noé, o assessor técnico do MPPI, João Alexandre Costa Camapum, e o assessor do MPF, Lucas Rodrigues Santos.
A iniciativa atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva a cooperação entre os diferentes ramos do Ministério Público para aprimorar a defesa dos direitos fundamentais. Durante o encontro, foram debatidos mecanismos para ampliar a efetividade dos instrumentos de proteção já previstos na legislação brasileira.
Entre os temas discutidos, foi discutida a necessidade de fortalecer a aplicação da notificação compulsória, conforme previsto na Lei nº 10.778/2003. A legislação determina o registro e a comunicação à autoridade policial dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados. A medida é considerada fundamental para o monitoramento dos índices de violência e para o direcionamento de políticas públicas de prevenção, proteção e acolhimento.
Também foi discutido o cumprimento da Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte. A norma assegura às vítimas de violência sexual atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento inclui assistência médica e psicológica, além do encaminhamento, quando necessário, aos serviços de assistência social competentes.
Fonte/Créditos: MPPI
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