O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia criminal contra investigado apontado como integrante de organização criminosa com atuação na capital piauiense.
A denúncia representa a primeira ação penal proposta no Estado com fundamento na nova Lei Federal nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil e criou o tipo penal de favorecimento ao domínio social estruturado.
As investigações, conduzidas pelo Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), identificaram a utilização sistemática de redes sociais para divulgação de conteúdos relacionados à facção criminosa, incluindo exibição de armamentos, símbolos, ameaças, mensagens de exaltação à violência e incentivo à atuação criminosa. O objetivo seria fortalecer o domínio territorial estruturado exercido pela organização em áreas da capital. Durante a investigação verificou-se que o denunciado utilizava plataformas digitais para promover propaganda criminosa, disseminar conteúdos de intimidação e ampliar a influência da facção no ambiente virtual, inclusive com publicações que alcançaram milhares de visualizações.
Além da atuação em ambiente digital, as diligências também identificaram a utilização de espaço físico vinculado ao investigado para reforço simbólico da organização criminosa, com inscrições e referências ligadas à facção.
Na denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado os crimes previstos no artigo 3º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 15.358/2026, referentes à adesão a organização criminosa ultraviolenta, divulgação de conteúdo criminoso, utilização de espaço para fortalecimento da facção e apoio funcional à estrutura criminosa.
O trabalho investigativo foi desenvolvido de forma integrada entre os órgãos de persecução penal, com utilização de ferramentas de inteligência, análise telemática e cumprimento de medidas cautelares autorizadas judicialmente.
MPPI obtém decisão judicial para garantir acessibilidade em unidades da Hapvida em Teresina
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, obteve decisão judicial contra a Hapvida Assistência Médica por descumprimento de normas de acessibilidade em estabelecimentos da empresa. O caso foi julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, e a sentença foi proferida na última segunda-feira (18).
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público e determinou que a empresa realize obras de acessibilidade nas unidades Vida Imagem Garcia Dávila, Hapclínica Dib Tajra e Hospital Rio Poty. Nos locais, deverão ser corrigidas todas as irregularidades apontadas em pareceres elaborados pela equipe técnica do MPPI e pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU/Centro-Norte).
Durante as inspeções, técnicos dos dois órgãos identificaram problemas como falta de rampas acessíveis, piso inadequado, ausência ou inadequação de piso tátil e sinalização, insuficiência de vagas prioritárias e falta de espaços destinados a cadeirantes, entre outras irregularidades.
A decisão estabelece o prazo de seis meses para a conclusão das adequações. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 5 mil por dia.
Ao comentar a decisão, a promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, destacou que o descumprimento das normas de acessibilidade cria barreiras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo a promotora, a situação representa violação de legislações nacionais e internacionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“Esses dois atos normativos determinam que edifícios públicos e privados sejam construídos ou adaptados para garantir o pleno acesso. Isso é ainda mais necessário em espaços que prestam serviços de saúde”, afirmou.
Fonte/Créditos: MPPI
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