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O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, na sessão desta terça-feira (23), requerimento, para que seja encaminhado expediente ao Governo Federal, solicitando o reajustamento dos valores pagos pelo aluguel de carros-pipa que fazem o abastecimento de água nas comunidades atingidas pela seca no Piauí. A proposição é do deputado Henrique Pires (MDB).

O parlamentar também é autor de requerimento aprovado pelo Plenário, solicitando a destinação de recursos financeiros para construção de mais uma faixa de veículos na Ponte da Primavera, que liga as zonas Leste e Norte de Teresina.

Projetos – Foram lidos, no pequeno expediente, projeto do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) para concessão de Título de Cidadania ao pastor Dirceu Neto, e projeto do deputado Tiago Vasconcelos (MDB) para reconhecimento da utilidade pública da Associação Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem, de Valença. Ambos seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).





Plano de saúde

O Indicativo de projeto de lei que propõe a contratação de plano de saúde para servidores públicos estaduais foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (23). A proposição do deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) é válida para funcionários ativos, efetivos, comissionados e contratados.  Como se trata de um Indicativo, a matéria ainda será votada no Plenário do Legislativo para, então, ser encaminhada ao Governo do Estado, que decidirá pela apresentação, ou não, de um projeto de lei com o conteúdo à Alepi.

A adesão ao plano de saúde é em caráter facultativo, com o servidor devendo solicitar, e o custeio podendo ser integral ou parcial, a depender da disponibilidade financeira do Executivo. A proposta de lei ainda permite a inclusão de dependentes, como filhos solteiros, cônjuge, companheiro em união estável e enteado ou tutelado.

“A valorização do servidor público é um dos pilares para a eficiência da administração estatal. Servidores que dispõem de condições adequadas de saúde e bem-estar apresentam maior motivação, produtividade e qualidade no exercício de suas atribuições, o que se reflete diretamente na prestação de serviços ao cidadão piauiense”, afirma Dr. Felipe Sampaio.

A relatoria na CCJ coube à deputada Gracinha Mão Santa (PP), que apresentou parecer favorável, o qual foi seguido pelos parlamentares. Estiveram presentes na Comissão o presidente, Henrique Pires (MDB), e os deputados Fábio Novo (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Ziza Carvalho (MDB), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) e João Mádison (MDB).

Inclusão

O deputado Tiago Vasconcelos (MDB) teve três projetos de lei votados na reunião da CCJ desta terça-feira. Um busca a inclusão de famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista como grupo prioritário nos programas habitacionais; outro pretende incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular obrigatório no ensino médio da rede pública. Ambos projetos foram relatados por Rubens Vieira (PT), que votou favoravelmente – transformando a segunda proposição em Indicativo. Seus pareceres foram seguidos pelos parlamentares presentes.

Tiago Vasconcelos ainda teve aprovado projeto de lei que inclui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. O deputado Fábio Novo elogiou e apresentou parecer favorável, sendo seguido pelos demais componentes da Comissão.

Nanismo

Dr. Vinícius Nascimento (PT), líder do governo na Alepi, teve a aprovação na CCJ de proposição que cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo. A matéria teve como relator Evaldo Gomes.

O vice-presidente da Assembleia, Francisco Limma (PT), teve aprovação na CCJ do projeto que institui o programa de Banco Solidário de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção no estado do Piauí. A relatoria coube a Gracinha Mão Santa.

Lei Alice

O deputado Aldo Gil (PP) teve aprovada a constitucionalidade de sua proposta que prevê criação da “Lei Alice”, que obriga a fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de ensino públicas e privadas no Piauí, para prevenir acidentes no ambiente escolar. A votação ocorreu na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (23) e teve como relator Fábio Novo (PT).

Pela proposta, as instituições de ensino, além de fixar armários, estantes, brinquedos de grande porte, televisores, monitores, espelhos, quadros, deverão realizar vistoria técnica de segurança anualmente, com um profissional habilitado emitindo laudo técnico. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa e até em interdição parcial da escola.

“A trágica realidade nos mostra que tais acidentes não são hipotéticos. Casos como o da pequena Alice, que perdeu a vida sob um armário que tombou em sua escola, são um doloroso alerta de que a prevenção é urgente e indispensável. Esta proposição legislativa visa, portanto, suprir uma evidente lacuna em nossa legislação estadual, transformando o bom senso em norma e a prevenção em rotina obrigatória”, afirmou Aldo Gil.

A iniciativa da lei vem após o falecimento de Alice da Paz, aos 4 anos, após um móvel cair sobre a criança no dia 5 de agosto no CEV Colégio, na Zona Leste de Teresina.

Estiveram presentes na CCJ seu presidente, Henrique Pires (MDB), e os deputados Fábio Novo (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Ziza Carvalho (MDB), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Gracinha Mão Santa (PP) e João Mádison (MDB).

Rádio comunitárias – A CCJ aprovou a proposta do deputado Francisco Limma (PT) de criação da Política Estadual de Fomento à Radiodifusão Comunitária. No entanto, o relator da matéria da Comissão, Rubens Vieira (PT), transformou o projeto de lei em Indicativo. O relatório com a alteração foi aprovado pelos presentes na reunião.

Utilidade pública – A deputada Gracinha Mão Santa assinou a relatoria dos projetos de lei para reconhecimento da utilidade pública da Associação Esportiva Batista Bereanos Boahorense e da Associação Cultural Deus da Vida. O primeiro deles foi apresentado pelo deputado Gessivaldo Isaías e o segundo pelo ex-presidente da Alepi, deputado Franzé (PT).

O presidente da CCJ, deputado Henrique Pires, apresentou parecer favorável ao reconhecimento da utilidade pública da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex), proposta pelo líder do Governo, deputado Dr. Vinícius (PT).

Henrique Pires recebeu aprovação para o projeto de sua autoria que reconhece a utilidade pública da Loja Maçônica Abolição, cujo relator foi o vice-presidente da Comissão, deputado Fábio Novo.