Foto: Paulo Pincel
Os secretários de Estado da Fazenda, Emílio Júnior, e de Governo, Ivanovick Pinheiro, foram à Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (21), para discutir com os deputados estaduais, técnicos legislativos e assessores parlamentares sobre os novos procedimentos para a execução de emendas parlamentares no âmbito do Legislativo estadual.
A operacionalização da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2025, que estabelece diretrizes para a transparência e o acompanhamento dos recursos públicos, desde a indicação da emenda até o beneficiário final, foi o principal objetivo do debate.
Segundo Emílio Júnior, já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a resolução Sefaz-PI/Gasec/CGFR nº 2/2026, elaborada pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR).
A medida institui, regulamenta e uniformiza o fluxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais individuais, define regras e responsabilidades e determina sua execução obrigatória no Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP).
As medidas atendem à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que determinou a adoção, pelos estados, do modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, com exigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026.
Emílio Júnior apresentou a resolução que detalha os fluxos e os passos de execução de cada emenda, seja por execução direta ou por transferência de recursos, conforme a área de destinação.
O presidente da Alepi, Severo Eulálio, comandou a reunião no Plenarinho da Assembleia Legislativa, que contou com a participação de outros deputados, apesar do recesso de final de ano, que só termina no final de janeiro.
Fonte/Créditos: Paulo Pincel
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