O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu o monitoramento das ações voltadas à saúde física e psíquica dos profissionais da segurança pública estadual. O processo TC/004170/2025 avaliou o cumprimento das determinações e recomendações estabelecidas no Acórdão nº 788/2021-SPL, envolvendo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Científica.
Em sessão virtual do Tribunal Pleno, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, conselheira Rejane Dias, com base no relatório elaborado pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública (DFPP3). O Acórdão Retificador nº 267/2026 reconheceu o cumprimento parcial das medidas determinadas anteriormente e manteve cobranças aos órgãos responsáveis.
Fiscalização avaliou a saúde dos profissionais
A auditoria considerou as condições de saúde dos profissionais que atuam diretamente na segurança pública. O objetivo foi avaliar não apenas a estrutura e os serviços disponíveis, mas também os impactos da atividade sobre os servidores.
“A auditoria passou a olhar para o profissional de segurança porque, quando a gente avalia uma política pública, é importante olhar o todo e, principalmente, o elemento humano que está por trás daquela política. É o profissional que está na rua todos os dias, exposto a riscos no exercício da função”, explica a auditora de controle externo Lívia Ribeiro, integrante da equipe responsável pela fiscalização.
Na etapa inicial, a equipe realizou um diagnóstico das condições de saúde dos profissionais das forças de segurança. Segundo Lívia, foram identificados problemas relacionados à saúde física e mental associados às condições de trabalho.
A partir dos achados, o Tribunal estabeleceu medidas a serem adotadas pelos órgãos responsáveis. O monitoramento realizado posteriormente verificou o que foi implementado e quais determinações ainda permaneciam pendentes.
Monitoramento identificou avanços
Na avaliação de acompanhamento, a fiscalização identificou avanços na estruturação da política. Entre eles está a atualização do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), que passou a incluir o Objetivo Estratégico nº 11, voltado à valorização e à saúde dos agentes.
Também foram registradas ações biopsicossociais desenvolvidas por meio do programa “Cuidar para Proteger” e a celebração de termos de cooperação para ampliar o atendimento de profissionais de segurança pelo Centro de Assistência Integral à Saúde (CAIS).
“Na etapa de monitoramento, fomos verificar o que tinha acontecido e notamos que houve uma melhora. Alguns programas tiveram andamento, houve um diagnóstico interno e também uma consultoria”, afirma Lívia Ribeiro.
A DFPP3, no entanto, verificou que parte das iniciativas não teve continuidade ou ainda não foi incorporada de forma permanente à política de saúde das forças de segurança.
“Faltou dar continuidade a alguns desses programas e dessas atividades. Então, ainda temos uma situação que merece atenção e um acompanhamento do Tribunal”, acrescenta a auditora.
Capilaridade
Um dos principais pontos de fragilidade identificados pelo monitoramento foi a concentração das ações de atenção à saúde dos profissionais de segurança na capital. A fiscalização registrou sobrecarga assistencial, filas de espera e insuficiência de profissionais, enquanto o atendimento permanece com baixa presença no interior do Estado.
O cenário aponta para a necessidade de ampliar a oferta de serviços para além de Teresina, levando a estrutura de atenção à saúde para as regiões onde também estão lotados profissionais das forças de segurança.
Nesse contexto, o monitoramento também verificou a descontinuidade do CAIS Itinerante, iniciativa criada para ampliar o acesso aos serviços de saúde fora da capital. Segundo os registros analisados, o projeto está paralisado desde o período eleitoral de 2024, sem comprovação de retomada efetiva.
Saúde física e prevenção
O relatório também apontou a ausência de uma política estadual permanente e monitorada para avaliações físicas periódicas, reabilitação de profissionais lesionados e incentivo à prática esportiva entre agentes com mais de 46 anos.
Os achados indicam a necessidade de ações contínuas de prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores, considerando as características da atividade exercida pelas forças de segurança.
Estrutura também integra a avaliação
Além dos serviços de saúde, o monitoramento identificou deficiências na infraestrutura das unidades de trabalho e a ausência de um diagnóstico consolidado das demandas por equipamentos de segurança.
Para a auditora Lívia Ribeiro, a avaliação da política precisa considerar conjuntamente os recursos materiais e as condições dos profissionais que executam as atividades de segurança.
“Não adianta trabalhar só com estrutura, viatura e equipamento se a gente não olhar para o profissional que está no dia a dia, nas ruas, exercendo a função de segurança. É esse olhar para o profissional que a gente está tentando fazer quando olha também para a saúde dele”, afirma.
Repercussão nas prestações de contas
Diante das pendências, o Tribunal Pleno determinou a reiteração das recomendações aos gestores da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Científica.
O colegiado também determinou o envio de cópias dos autos à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Diretoria de Fiscalização de Contas (DFCONTAS). A avaliação realizada no monitoramento deverá ser considerada no julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos envolvidos, referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
Fonte/Créditos: TCE-PI
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