Notícias politicas precisas e verdadeiras

Foi publicado no Diário Oficial da União, na edicação da quarta-feira (14), o Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Estado do Piauí, representado pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI).

De acordo com o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, a adesão representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à reintegração social e à garantia de direitos das pessoas egressas do sistema prisional, fortalecendo a atuação integrada entre os entes envolvidos na promoção de uma Justiça mais humanizada e eficiente.

A ação é fruto da articulação institucional conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPI, sob a coordenação do juiz Marcus Klinger, com o apoio da coordenadora Denise Madeira, responsável pela mediação e formalização do processo junto às instituições parceiras.

“Essa iniciativa qualifica ainda mais o acompanhamento dos projetos voltados às pessoas egressas do sistema prisional e reafirma a disponibilidade do GMF/TJPI em contribuir para a construção e o fortalecimento de políticas públicas alinhadas ao Plano Pena Justa no âmbito estadual”, destacou o magistrado Marcus Klinger.

Segundo o coordenador, a contribuição do Programa Fazendo Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foi fundamental, e ocorreu através da atuação do assistente técnico estadual Luann Santos, que acompanhou os trâmites e colaborou na mediação interinstitucional para a publicação do termo.

Portaria do TJ estabelece regras para audiências no Microsoft Teams

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) publicou a Portaria Conjunta nº 45/2025, que regulamenta a gravação audiovisual das audiências realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams, com armazenamento obrigatório no sistema PJe Mídias. A norma tem como objetivo padronizar os procedimentos, ampliar a segurança da informação e garantir maior fidelidade no registro dos atos processuais em todo o Judiciário piauiense.

De acordo com a Portaria, todas as audiências deverão ser gravadas integralmente em áudio e vídeo, abrangendo inclusive a sentença quando proferida oralmente. As gravações deverão ser realizadas exclusivamente pelo Microsoft Teams, sendo vedada a utilização de outros meios, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pelo magistrado responsável, com posterior inserção do arquivo no PJe Mídias.

O documento também estabelece prazos e responsabilidades. Caberá à secretaria da unidade judiciária realizar o upload das gravações no PJe Mídias em até 24 horas após o encerramento da audiência. O sistema garante a guarda digital, a integridade, a rastreabilidade e o controle de acesso às mídias, dispensando a degravação textual, salvo determinação judicial em sentido contrário.

A Portaria reforça ainda a observância à legislação de proteção de vítimas e testemunhas, vedando o registro de imagem de pessoas cuja identidade deva ser preservada, podendo o magistrado determinar o registro apenas em áudio ou por escrito, conforme o caso.