O Sindicato dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sinatfisco) realizou um protesto na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (24). A mobilização reuniu dezenas de servidores, em protesto contra medida do Governo do Estado que prevê reajuste linear de 5,6% aos servidores estaduais indiscriminadamente.
De acordo com o presidente do Sindicato, Augusto Müller, a proposta do governador Rafael Fonteles não foi discutida previamente com as categorias. “Esse aumento não contempla a defasagem inflacionária acumulada desde o governo Wellington Dias até agora. Além disso, existem pautas específicas que sequer foram ouvidas”, afirmou.
Segundo ele, o objetivo do protesto é sensibilizar os deputados para que intermedeiem o diálogo com o Executivo antes da votação do reajuste. “Viemos rogar ajuda desta Casa para que o índice seja revisto e discutido com os servidores, considerando as peculiaridades de cada categoria”, destacou.
Além da questão salarial, os agentes de tributos apontam preocupação com os impactos da recente reforma tributária. Müller explicou que, ao estabelecer o conceito de “autoridade fiscal”, a lei que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, pode impedir que os agentes continuem exercendo suas funções quando a norma entrar em vigor.
“O texto considera autoridade fiscal o ocupante de cargo com atribuição legal para fiscalizar e constituir o crédito tributário. No caso dos agentes de tributos, nós temos a atribuição apenas de fiscalização, nós não constituímos o crédito na lei, constituímos na prática, lançamos o crédito de ofício na prática, mas isso não está na lei. E não estando na lei, essa lei que foi aprovada do Comitê Gestor, nos exclui das nossas atribuições. Isso pode implicar em evasão de arrecadação muito grande”, explicou.
Fonte/Créditos: Alepi
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