O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC), expediu o Ofício Circular nº 08/2026 e instaurou o Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 03/2026, com o objetivo de acompanhar e articular a atuação das Promotorias de Justiça nos municípios piauienses que não cumpriram as condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), no exercício de 2025, com repercussão na habilitação para recebimento da complementação da União em 2026.
De acordo com dados da Plataforma de Mapeamento de Condicionalidades da Complementação-VAAR, mantida pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), 60 municípios do estado encontram-se em situação de descumprimento dos requisitos exigidos para acesso aos recursos.
O VAAR é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb, condicionada ao cumprimento de critérios voltados à melhoria da qualidade da educação básica e à redução das desigualdades educacionais. Entre as condicionalidades exigidas estão aspectos relacionados à gestão educacional, participação em avaliações nacionais, alinhamento curricular à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), redução das desigualdades de aprendizagem e fortalecimento da gestão democrática.
O descumprimento dessas condicionalidades pode resultar na perda de recursos federais destinados à educação básica, impactando diretamente a capacidade de investimento dos municípios e a execução de políticas públicas educacionais, além de evidenciar possíveis fragilidades na gestão e na promoção da equidade no ensino.
Entre os municípios identificados estão: Luís Correia, Parnaíba, Murici dos Portelas, Caxingó, Joca Marques, Joaquim Pires, Campo Largo do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, São João da Fronteira, Boa Hora, Capitão de Campos, Cabeceiras do Piauí, Cocal de Telha, Lagoa Alegre, Jatobá do Piauí, Coivaras, Teresina, Juazeiro do Piauí, Nazária, Castelo do Piauí, Monsenhor Gil, São Miguel do Tapuio, Agricolândia, Barro Duro, Lagoinha do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, São Félix do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, Aroazes, Assunção do Piauí, Palmeirais, Hugo Napoleão, Pimenteiras, Novo Oriente do Piauí, Tanque do Piauí, Pio IX, Monsenhor Hipólito, Santo Antônio de Lisboa, Oeiras, Santa Cruz do Piauí, Aroeiras do Itaim, Jerumenha, Marcos Parente, Massapê do Piauí, Simplício Mendes, Paulistana, Acauã, Nova Santa Rita, Manoel Emídio, Canavieira, Bertolínia, Lagoa do Barro do Piauí, Santa Luz, Caracol, Jurema, Dirceu Arcoverde, Avelino Lopes, Barreiras do Piauí, Júlio Borges e Canto do Buriti.
Como medida de apoio à atuação ministerial, o CAOEDUC está promovendo a abertura de processos administrativos individualizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para cada município, contendo a situação específica das condicionalidades descumpridas, além de minutas de portaria e de ofícios para subsidiar a adoção das providências cabíveis pelas Promotorias de Justiça.
A iniciativa busca fortalecer a atuação institucional do MPPI na fiscalização das políticas públicas educacionais e contribuir para a garantia do direito fundamental à educação de qualidade, com foco na equidade e na melhoria dos indicadores educacionais no estado.
Projeto Zero Lixões é apresentado aos gestores de Porto, Campo Largo e Nossa Senhora dos Remédios durante reunião do MPPI
O Ministério Público do Piauí (MPPI) promoveu reunião com os prefeitos de Porto, Campo Largo do Piauí e com a secretaria de Meio Ambiente de Nossa Senhora dos Remédios para tratar do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco no encerramento dos lixões. O encontro ocorreu na quinta-feira (23)l, na Câmara Municipal de Porto.
Durante a reunião, foi apresentado o Projeto Zero Lixões – Por um Piauí mais Limpo, que tem como objetivo erradicar os lixões e fortalecer a política de gestão adequada de resíduos sólidos no estado. Na ocasião, a coordenadora do Caoma, Áurea Madruga, expôs as implicações jurídicas e administrativas relacionadas à manutenção de lixões e à destinação irregular de resíduos urbanos, destacando a necessidade de adoção de práticas adequadas de coleta, transporte e destinação final ambientalmente correta. A audiência contou ainda com a participação do promotor de Justiça Rômulo Paulo Cordão.
Também foram apresentados diagnósticos de municípios piauienses e de outras regiões do país que vêm avançando na eliminação do descarte irregular de resíduos. As experiências demonstram que a gestão eficiente do lixo contribui para a prevenção da degradação do solo e para a economia de recursos públicos.
Ao final, ficou definida a realização de audiências extrajudiciais para a assinatura de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). As audiências ocorrerão no dia 14 de maio, na sede do MPPI, em Teresina. Os gestores deverão comparecer acompanhados de advogado.
Ao aderir ao projeto e assinar o ANPP, os municípios se comprometem a encerrar os lixões existentes, elaborar planos de recuperação de áreas degradadas, destinar resíduos urbanos e de saúde a aterros sanitários, implementar a coleta seletiva, propor à Câmara Municipal projeto de lei para criação da taxa de lixo e organizar e formalizar o trabalho dos catadores.
Até o momento, segundo dados do Caoma/MPPI, 115 municípios do estado assinaram acordos com o MPPI para o encerramento de lixões.
Fonte/Créditos: MPPI
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