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A minuta do projeto de lei que prevê reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário nas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado foi apresentada nesta segunda-feira ao secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas. Estiveram no encontro o procurador do Trabalho Carlos Henrique Pereira Leite, Maria Alexandra Silva, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Piauí, o subsecretário de Segurança Pública, delegado Jetan Pinheiro, Luann Santos, assessor técnico do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça/Pnud.

O procurador Carlos Henrique explicou que a ideia da reunião foi apresentar a proposta ao secretário, tendo em vista que a Secretaria de Segurança pode ser um grande parceiro para que o projeto tenha efetividade. “A segurança pública não é feita só com encarceramento. A reincidência no sistema é muito grande e a sociedade como um todo precisa dar condições para que um preso, ao sair do sistema, encontre oportunidades e não retorne ao sistema prisional. E, até como uma política nacional do Conselho Nacional de Justiça, essa ressocialização pode ser exitosa através do trabalho”, comentou.

A minuta do projeto foi elaborada de forma conjunta com diversas instituições que atuam no sistema prisional do Estado, com o objetivo de garantir uma oportunidade de ressocialização por meio do trabalho para que os egressos saiam do mundo do crime pelo trabalho, dando uma oportunidade de ressocialização efetiva. Além do Executivo, a proposta prevê que os demais órgãos estatais, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público também falam a adesão ao projeto.

Para o secretário Chico Lucas, a proposta é importante e deve ser debatida com todos os envolvidos para que haja efetividade. “Mais do que criar vagas para os egressos do sistema penitenciário, é preciso também dotá-los de capacitação para que eles tenham condições de atender às demandas do mercado de trabalho. Já há casos de empresas que oferecem as vagas, porém, enfrentam alguns gargalos para que haja a efetiva empregabilidade”, pontuou, sugerindo ainda buscar dialogar também com representantes das empresas terceirizadas com atuação no estado.

Pelo projeto de lei, as empresas contratadas pelo Estado do Piauí, diretamente ou por meio de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, no desempenho das funções administrativas, deverão reservar vagas, nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores, em percentual mínimo de 8%, distribuídas da seguinte maneira: 4% para pessoas egressas do sistema prisional, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto ou aberto. Além disso, para contratos com número de vagas entre 6 e 24 trabalhadores ao menos uma vaga deve ser reservada. E em contratos de um número inferior a 5 trabalhadores a reserva de vaga é facultativo.

Luann Santos explica que o direcionamento dos egressos às empresas será feito a partir do contato das empresas com o Escritório Social de Teresina, por ser o equipamento público destinado ao atendimento de egressos do sistema prisional. "O Escritório Social nasce da articulação entre o Judiciário e o Executivo e oferece serviços especializados para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, objetivando a garantia de direitos fundamentais promovendo o acesso à rede de serviços como assistência social, educação, trabalho e renda”, pontua. Ele explica ainda que o Plano Nacional Pena Justa, traz no seu Eixo 3 “Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social” que é preciso a implementação de políticas públicas específicas voltadas para o processo de saída da prisão, garantindo os direitos das pessoas egressas e a inserção social.