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Em cumprimento à legislação eleitoral (Lei nº 64/1990), o governador do Estado, Rafael Fonteles, exonerou 11 secretários estaduais e nomeou os substitutos. As exonerações passam a valer a partir desta quareta-feira (1º de abril), data de publicação dos atos no Diário Oficial do Estado (DOE).

Ministros, governadores e prefeitos que pretendem concorrer a cargos eletivos em 4 de outubro deste ano devem se afastar do cargo ou função que ocupam até o dia 4 de abril. A "desincompatibilização", ato praticado por pré-candidata ou pré-candidato, de se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa no Executivo para concorrer na eleição do mesmo ano, é determinada pela Lei nº 64/90.

Os prazos de desincompatibilização de acordo com o artigo 1º, da Lei de inelegibilidade (Lei nº 64/90):

II – para presidente e vice-presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado;
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
12. os Secretários de Estado;
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

 Quem saiu

Foram exonerados o secretário de Estado da Infraestrutura, Flávio Júnior; das Mulheres, Zenaide Lustosa; da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, Firmino Paulo; do Desenvolvimento Econômico, Janainna Maques; de Justiça, coronel Carlos Augusto; de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, Fábio Abreu; da Defesa Civil, Nerinho; do Trabalho e Emprego (Setre), José Santana; do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, Fábio Xavier; da Inclusão para Pessoa com Deficiência, Mauro Eduardo, e da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, Simone Pereira.

Quem entrou

Para assumir os cargos foram nomeados: Danisio Guimarães e Marabuco para a Secretaria da Infraestrutura; Diva Carvalho de Vasconcelos para a Secretaria das Mulheres; Gustavo Sousa e Sousa para a Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica; Deusval Lacerda de Moraes para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico; Heitor Gonçalves de Moura Vieira Bezerra para a Secretaria da Justiça.

Também foram nomeados: João Rodrigues para a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária; Eduardo Apolonio Cavalcante para a Defesa Civil; Aldara Rocha Leal para a Secretaria do Trabalho e Emprego; Karina Raquel de Sampaio Lemos para a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas; Maria Helena de Oliveira Lima para a secretaria para Inclusão da Pessoa com Deficiência; e Diego Lamartine Soares Texeira para a secretaria de Agronegócio e Empreendedorismo Rural.