Uma audiência pública, realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP) da Alepi, reuniu, na quarta-feira (23), deputados, delegados, policiais e representantes da Secretaria de Segurança do Piauí, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí para debater um conjunto de projetos em prol da segurança pública estadual, intitulado Pacto pela Ordem.
O secretário de segurança do Piauí, Chico Lucas, afirmou que as pessoas querem andar livremente nas ruas, sem medo, e que o Governo do Estado, com esses projetos, busca combater o crime e dar liberdade às pessoas. O secretário explicou algumas dessas matérias, destacando a importância e a legalidade delas.
O projeto de lei do Governo 32/25, por exemplo, autoriza as forças de segurança pública do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise e providências. O delegado Luccy Keiko explicou que a maioria dos crimes cometidos é cometido por quem tem antecedentes. “Não é só o sentimento de impunidade quando se vê alguém usando tornozeleira, é pelo risco que essas pessoas de fato causam”, disse.
A OAB-PI, representada por Nestor Ximenes, disse que é favorável ao Pacto, no entanto as inconstitucionalidades devem ser apontadas. Em relação às medidas cautelares, ele disse que código de processo penal já trata do tema e a prisão, conforme defendida pelo Governo, levanta possibilidade de cerceio da liberdade fora dos casos previstos na lei processual.
Outro ponto de destaque na discussão foi de os policiais estarem dispensados, em blitz, de fiscalizar débitos tributários, como do pagamento do licenciamento. O intuito é que as forças de segurança consigam focar em resolver crimes como de motos roubadas, de verificar se o condutor tem alguma prisão decretada e obrigar o uso do capacete. Chico Lucas afirmou que a segurança no trânsito é fundamental, pois no Piauí morre mais pessoas em acidentes do que em casos de violência.
Outros projetos em destaque debatidos na audiência foram: PLOG 33/25, que inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública bens e valores oriundos de diversas infrações penais; PLOG 34/25, que autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas; PLOG 38/25, que institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal; PLOG 40/25, que institui a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes; e o PLOG 41/25, que cria o Estatuto da Vítima.
Para o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Franzé Silva (PT), o objetivo da audiência pública foi cumprido e o debate foi aberto com qualidade. A partir de agora, Comissão de Constituição e Justiça, CSP e Comissão de Administração Pública e Política Social passam a analisar como melhorar os projetos.
Constitucionalidade dos projetos
Dezenove deputados estaduais compareceram à audiência pública. Todos os que utilizaram a palavra elogiaram a iniciativa do Governo do Estado de se mobilizar para enviar à Alepi leis que buscam solucionar o problema da segurança pública, um dos mais reclamados por parte da população. Apesar dos elogios, os parlamentares da oposição manifestaram preocupação sobre a constitucionalidade das matérias.
“Nós queremos essa resposta imediata [ao problema da segurança] e dar as condições legais para que o aparato de segurança dê a resposta que a população quer, mas também não podemos passar por cima do ordenamento jurídico posto.”, colocou Gustavo Neiva (Progressistas). Ele reiterou posição de Gessivaldo Isaías (Republicanos) de que se fosse analisar as matérias pela boa intenção, aprovaria todas, mas a tecnicidade exige que a constitucionalidade seja considerada.
Os deputados da base do governo preferiram afirmar que é preciso ter coragem para enfrentar a questão da segurança. “Nós temos que ter coragem de enfrentar determinados pontos e agirmos como parlamentares com a autonomia que temos para legislar e entregar com coragem a legislação que o Piauí precisa para melhorar efetivamente a segurança pública”, defendeu Ziza Carvalho (MDB).
O vice-líder da bancada do governo, Evaldo Gomes (Solidariedade), deu o exemplo do estado de Pernambuco que criou um fundo específico para a segurança pública e não teve problemas de constitucionalidade, conforme apontado por representante da OAB-PI. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Henrique Pires (MDB), também falou sobre a responsabilidade dos parlamentares: “Nós, que somos agentes públicos, sabemos e temos que seguir o que está escrito na lei, mas para nós também cabe fazer a inclusão do que não está escrito lá”.
Fonte/Créditos: ALEPI
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