A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou, nesta segunda-feira (1º), audiência pública sobre a instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios. A reunião foi requerida pelos deputados Gessivaldo Isaías (MDB), Evaldo Gomes (PT) e Hélio Isaías (PT) porque tramita na Casa projeto de lei que assegura aos moradores o direito de instalação em suas vagas de garagem privativas.
Gessivaldo Isaías explicou que foi necessário realizar a audiência pública porque há grande aumento de circulação de carros elétricos e híbridos e que é necessário observar se os condomínios estão preparados para a sobrecarga. “Estamos aqui para ponderarmos sobre o assunto. No Brasil, tem tido muitos acidentes. Os prédios antigos, especialmente, não têm aguentado a carga”, disse.
O vice-líder do Governo, Evaldo Gomes, disse que o momento também serviria para esclarecimentos, especialmente da constitucionalidade do projeto de lei que tramita na Assembleia. “Não podemos aprovar matéria que seja inconstitucional. Até que ponto a Alepi ao tomar uma decisão terá questionamentos judiciais?”, questionou.
O diretor de Energia, Comunicação e Gás Canalizado da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi), Dionatas Alves, destacou que há diversas normas para a instalação dessas estações de recarga, como de dimensionamento do carregador, de o carro não poder injetar energia na rede e para ações do Corpo de Bombeiros em casos de socorro. “Um carregador mal dimensionado, num subsolo de um prédio, por exemplo, pode gerar, talvez, possível cenário de colapso em caso de problema”, afirmou.
Dionatas Alves acrescentou que é fundamental os condomínios terem estudos específicos de capacidade de carga, inclusive, para saber quantos carregadores são possíveis de serem instalados. “Hoje, observo algumas limitações. Não é que o condomínio proíbe ou não proíbe. A condição de proibir tem que estar vinculada à capacidade do condomínio. Esse é o ponto limitante. Esse estudo pode ser feito pelo condomínio com profissionais da área ou coordenado com a concessionária local de energia”, elucidou.
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patrícia Pinheiro, explicou que os investimentos dos condomínios para ter capacidade de receber os carregadores podem passar de R$ 500 mil e que é preciso continuar com os debates. “Nossa discussão é para que todos possam instalar, mas a viabilidade técnica e financeira é um desafio.”, disse.
Pedro Barbosa, presidente do Sindicato dos Condomínios, Administradoras de Condomínios, Imobiliárias e Shopping Centers de Teresina (SECOVI-THE), concordou que a segurança é o ponto principal a ser observado. “Do ponto de vista condominial, o que temos observado é a confrontação entre direito individual e coletivo. O direito de instalar carregadores é uma garantia individual. Mas quando tratamos de condomínio, o direito individual não pode se sobrepor ao coletivo, especialmente, quando tratamos de segurança”, afirmou.
O síndico Rogério Loyola pontuou algumas questões a serem levadas em consideração. “Precisamos fazer essa lei de forma a atender a maioria das pessoas. Acredito que os carregadores coletivos devem ser parte da solução para minimizar os impactos financeiros e energéticos nos condomínios”, acrescentou o síndico.
O presidente da Associação Piauiense de Defesa do Consumidor, Michel Saldanha, destacou a importância de se debater esse tema na Assembleia Legislativa do Piauí. “É importante que essa Casa, de um modo geral, esteja mais presente nesse tema importante que vai gerar muita repercussão na vida dos cidadãos. O consumidor precisa ter segurança e temos que utilizar esses espaços para fazer discussões necessárias antes que esse projeto vá em frente”, pontuou o presidente.
A deliberação apresentada pelo presidente Gessivaldo Isaías na audiência pública foi encaminhar ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, ao presidente da OAB-PI, ao presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA), à diretoria geral da Agrespi, à Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, e ao presidente da Equatorial Piauí, um ofício para que se manifestem sobre o projeto em um prazo de 15 dias. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e se encontra na Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente.
Fonte/Créditos: Alepi
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