O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência Contra a Mulher. A lista, que identifica os condenados, contendo nome, foto e dados processuais, ficará disponível na internet.
O projeto, de autoria da deputada Vanessa Tapety (MDB), determina que a lista será elaborada pela Secretaria de Segurança Pública e que qualquer cidadão poderá acessá-la. Os dados das pessoas condenadas ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena.
“O Projeto de Lei representa um passo significativo no fortalecimento das políticas de combate à violência contra a mulher no Estado do Piauí. A criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher é uma medida proativa que busca não só garantir a segurança das vítimas, mas também promover um ambiente de maior justiça e transparência”, afirma Vanessa Tapety.
Dr. Hélio destaca projeto que defende mulheres contra agressão
O deputado Dr. Hélio (MDB) falou, na manhã desta terça-feira (26), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí, sobre projeto da deputada Vanessa Tapety (MDB) que foi aprovado nesta terça-feira (19), em primeira votação, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher.
O projeto prevê a divulgação online de nomes, fotos e informações processuais de agressores já condenados pela Justiça, com o objetivo de ampliar a proteção às vítimas e combater a reincidência.
“O Brasil continua sendo uma vergonha em relação ao feminicídio, em relação a abusos sexuais e, hoje pela manhã, estava vendo uma pesquisa que todos os dias no Brasil morrem quatro mulheres pelo feminicídio e também 180 estupros são praticados diariamente no nosso país e é um quadro de vergonha”, afirmou o parlamentar.
O deputado ressaltou sua indignação com a impunidade e o desperdício de recursos públicos com agressores, em um contexto de altas taxas de feminicídio e estupro no Brasil. "Nós, como representantes do povo, temos o objetivo de fortalecer a aplicação da lei e buscar parcerias para combater a violência doméstica", concluiu.
Sistema de Prevenção e Combate à Tortura é aprovado em 1ª votação
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (20), projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). A proposta do Governo do Estado tem por diretrizes o respeito integral aos direitos humanos, a articulação com as esferas de governo e com os órgãos responsáveis pela segurança pública e a adoção de medidas para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis.
O executivo piauiense conta que, com a Recomendação nº 13/2024 do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), surgiu a necessidade de atualização da legislação para seguir as novas diretrizes para a criação e fortalecimento de Comitês. “Nosso objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais”, explicou.
Os órgãos e entidades que farão parte de SEPCT são Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública do estado; Conselho Penitenciário; a Comissão de Direitos Humanos da Alepi; associações de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; conselhos tutelares; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e organizações não governamentais que atuem no combate à tortura e na defesa de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade.
Floriano – O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) também teve aprovado em primeira votação o projeto de lei que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Piauí o artesanato de cerâmica em argila branca, produzido na cidade de Floriano. A proposta do parlamentar para denominar o Grupamento de Polícia Militar de Floriano de “Manoel Vieira dos Santos Neto” também foi aprovada em primeiro turno.
Imóvel – Os parlamentares aprovaram os projetos de lei do Governo do Estado que permitem a cessão de imóveis pertencentes ao patrimônio público à Associação Comunitária dos Moradores Vila São Francisco Norte I e à Prefeitura Municipal de Oeiras.
Sepse – De autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), foi aprovado projeto de lei que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento Precoce para a Sepse, a ser realizada anualmente na semana do dia 13 de setembro.
Orquestra – A Assembleia piauiense ainda aprovou o projeto do líder do governo, Dr. Vinícius (PT), que declara a Orquestra Sanfônica de Teresina como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado.
Utilidade Pública - O reconhecimento de utilidade pública da Associação de Moradores dos Pequenos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Manoel do Morro, proposto pelo vice-presidente da Alepi, Francisco Limma (PT), foi aprovado em segunda votação.
Outras três entidades receberam a aprovação do reconhecimento em primeira votação: Associação Entre Rios, proposição de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT); Associação de Assistência Socioeducativa e Cultural Raimundo Carcará da Silva - Mundico Carcará, projeto de Evaldo Gomes (Solidariedade); e Instituto de Desenvolvimento Social BATGOL (IDESBA), iniciativa de Tiago Vasconcelos (MDB). Essas matérias dependem de uma segunda votação em sessão plenária.
Fonte/Créditos: ALEPI
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