O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou, em duas votações, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, de autoria do Ministério Público do Piauí (MPPI), que cria uma nova Procuradoria de Justiça com um cargo de procurador de Justiça e de uma Promotoria de Justiça e um cargo de promotor de Justiça para Teresina e para Picos.
O MP justifica a criação por sobrecarga de demanda advinda do Poder Judiciário piauiense e atividades extrajudiciais decorrentes de demandas sociais, o que exigiria incremento institucional.
Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei que prevê a possibilidade de progressão funcional do servidor do MPPI que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Dia da Advocacia Previdenciária – Durante a sessão, o Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025, de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), foi aprovado pelo Plenário da Alepi. O PLO institui o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária e o integra ao Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí. A aprovação aconteceu em segunda apreciação e votação.
Utilidade pública – Também foram aprovados em segunda votação os Projetos de Leis Ordinárias que reconhecem a utilidade pública estadual da Associação Terra de Libertação e Vivência Agroecológica, proposta pela deputada Elisângela Moura (PCdoB), a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, iniciativa da deputada Ana Paula (MDB), e a Associação Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem, proposição do deputado Tiago Vasconcelos (MDB).
Capacetes à prova de balas
O requerimento apresentado pelo deputado Henrique Pires (MDB) na última segunda-feira (20) propondo a compra de capacetes à prova de balas para as polícias Militar e Civil foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (21). A demanda vai ser enviada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Os capacetes são considerados um EPI (Equipamento de Proteção Individual) essencial para a preservação da vida. No requerimento, Henrique Pires foca no fornecimento do objeto para policiais que atuam em operações de alto risco, em áreas conflagradas, escoltas ou mandados judiciais em locais considerados de periculosidade elevada.
Na mesma sessão plenária foi aprovado voto de louvor à equipe do Departamento de Repreensão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), da Polícia Civil do Estado do Piauí. O propositor, deputado Tiago Vasconcelos (MDB), afirmou que essa é uma forma de reconhecimento público pelos serviços prestados pelo departamento à sociedade no enfrentamento direto à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas.
O mesmo parlamentar é autor de requerimento que propõe que o Palácio Petrônio Portella, sede da Alepi, esteja iluminado de verde nesta quarta-feira (22) em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Síndrome de Phelan-McDermid.
Medalha Esperança García
O autor do projeto que tornou lei a criação da Medalha Esperança García para homenagear pessoas defensoras da Igualdade Racial, deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), apresentou uma matéria que busca permitir que entidades também possam receber a homenagem. A proposta agora segue para análise das comissões técnicas.
O líder do Governo, deputado Dr. Vinícius (PT), também apresentou projeto focado em homenagens. Ele é autor da iniciativa que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Professor Marcílio Rangel” ao Advogado Geral da União, Jorge Messias.
Também foram lidos dois votos de pesar na sessão plenária. Layane Barroso de Oliveira e Edivar Gomes de Araújo são os lembrados nos requerimentos apresentados por, respectivamente, Dr. Gil Carlos (PT) e Marden Menezes (PSD).
Vigilantes regulamentados poderão ter desconto de 50% no transporte coletivo urbano e intermunicipal
Um Indicativo de Projeto de Lei, de autoria do deputado Warton Lacerda (PT), teve parecer favorável do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), na Comissão de Constituição e Justiça. Warton apresentou Indicativo de Projeto de Lei ao Governo do Estado para que os vigilantes regularmente habilitados tenham desconto de 50% no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal.
Caso seja aprovado na comissão de mérito, no plenário e acatado pelo Governo o direito ao desconto será concedido aos vigilantes que estejam devidamente habilitados e sejam portadores da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), habilitado o profissional de segurança privada que possua registro regular e válido junto ao Departamento de Polícia Federal.
Conforme os dados oficiais mais recentes da Polícia Federal e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o Brasil conta atualmente com 571.158 vigilantes em atividade, todos devidamente registrados e aptos a exercer a função, ou seja, com a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) regularizada junto ao sistema da Polícia Federal (GESP). Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, com base em dados da Polícia Federal, Fenavist e CNTV o Piauí tem cerca de 5 mil vigilantes empregados.
Em seu indicativo, o deputado afirma que “a proposta visa reconhecer e valorizar a relevante função social exercida pelos vigilantes, que atuam diariamente na proteção de pessoas, patrimônios e estabelecimentos públicos e privados. O desconto de 50% nas tarifas de transporte é considerado uma medida de justiça social, levando em conta os riscos inerentes à atividade e a necessidade de constante deslocamento para diferentes postos de trabalho”, justifica.
Audiência pública no município de São Raimundo Nonato
O deputado estadual Franzé Silva(PT) falou na manhã desta terça-feira (21) sobre a realização de uma audiência pública realizada dia (17) no município de São Raimundo Nonato para discutir os problemas de abastecimento e a transposição do rio São Francisco.
Conforme os estudos preliminares, a transposição vai beneficiar, diretamente, 26 municípios (24 deles, no Piauí, e 2, na Bahia). Indiretamente, toda a região do semiárido, com mais de 80 municípios e mais de um milhão de habitantes, será beneficiada.
O deputado parabenizou os vereadores da região por criarem uma frente parlamentar para fazer a defesa da transposição do Rio São Francisco. “ Tivemos na sexta-feira, com a presença do senador Marcelo Castro, do deputado Júlio César, do deputado Bessah, uma reunião com mais de 100 vereadores da região e a presença de 16 prefeitos. Isso mostrou a integração em defesa desta importante obra que muda a realidade, muda o cenário do sertão Piauíense”, afirmou.
Franzé Silva elogiou a união em defesa da obra, que considera crucial para o desenvolvimento do sertão piauiense, com foco no fim da seca e na geração de oportunidades. O parlamentar convocou a assembleia a se unir na luta, ressaltando que a causa é suprapartidária e visa garantir o acesso à água e o progresso do estado.
Fonte/Créditos: ALEPI
Comentários: