O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) implantou uma nova funcionalidade no sistema Gestor Web, permitindo que os gestores públicos consultem suas multas e emitam os respectivos boletos para pagamento de forma prática, ágil e segura.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos jurisdicionados, promovendo maior eficiência na regularização de pendências junto ao Tribunal.
Boletos vencidos e contato com a DACD
Nos casos em que o boleto estiver vencido, a orientação é que o gestor entre em contato com a Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões (DACD), que poderá providenciar a emissão de uma nova guia de pagamento atualizada.
É importante destacar que, caso a multa já tenha sido encaminhada para protesto, o pagamento do boleto original não isenta o gestor da quitação das custas e emolumentos cartorários. O cancelamento do protesto somente será possível após o pagamento integral (ou parcelamento) da multa e o recolhimento das despesas de cartório.
O TCE-PI recomenda que os gestores realizem consultas regulares à sua situação no sistema e efetuem o pagamento das multas com antecedência, a fim de evitar o envio para protesto e os encargos adicionais decorrentes.
Contatos da DACD
Telefones: (86) 3215-3822 / 3215-3819
E-mail: [email protected]
O acesso ao sistema Gestor Web pode ser feito por meio do seguinte link.
Fonte/Créditos: TCE-PI
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