O Refis (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) de 2026 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (9). O Projeto de Lei do Governo do Estado prevê negociação de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), à Taxa de Licenciamento do Detran, ao ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e ao ICMS.

Os débitos relativos ao ITCMD e ao IPVA e Licenciamento podem ter redução de até 95% dos juros e multas, caso o pagamento seja em parcela única. Para quem optar por pagar em seis vezes, o desconto é de 85%; e de 70% para parcelamento em doze vezes. O abatimento para os casos do ICMS são de 95% para parcela única, 90% para parcelamento em seis vezes, de 85% para pagamento em doze vezes, 80% em 24 parcelas e 70% em 60 prestações.

O pagamento é realizado em moeda corrente e a primeira parcela deve ser paga em até cinco dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa. A adesão ao Refis exige a confissão da dívida e a desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos. O parcelamento pode ser cancelado no atraso por mais de 90 dias de qualquer parcela do acordo.

O Governo do Estado explica que tem interesse em recuperar os créditos e que também é uma oportunidade aos contribuintes por ser uma “opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos às sanções impostas pela lei tributária vigente”.

Condições de Pagamento e Descontos

IPVA e Taxa de Licenciamento do DETRAN

Parcela única: 95% de redução de juros e multas;

Até 6 parcelas: 85% de redução;

Até 12 parcelas: 70% de redução;

Parcela mínima: 30 UFRs-PI (equivalente a R$ 148,50).

ITCMD

Parcela única: 95% de redução de juros e multas;

Até 6 parcelas: 85% de redução;

Até 12 parcelas: 70% de redução;

Parcela mínima: 50 UFRs-PI (equivalente a R$ 247,50).

ICMS

Parcela única: 95% de redução de juros e multas;

Até 6 parcelas: 90% de redução;

Até 12 parcelas: 85% de redução;

Até 24 parcelas: 80% de redução (exige entrada mínima de 5%);

Até 60 parcelas: 70% de redução (exige entrada mínima de 5%);

Parcela mínima: 50 UFRs-PI para Microempresas e 200 UFRs-PI para os demais portes (equivalente, respectivamente, a R$ 247,50 e R$ 990,00).

Segurança nas estradas – Durante a sessão plenária desta segunda-feira (9), dois requerimentos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também foram apresentados, ambos sobre trechos da BR-316. A deputada Elisângela Moura (PCdoB) requereu a instalação de redutor de velocidade e de faixa de pedestre nas proximidades da Escola Municipal Professora Maria do Carmo Santos Ferreira, em Monsenhor Gil. Já o presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), solicitou providências para aumentar a segurança da BR-316 no perímetro da comunidade Serra dos Pinheiros, que fica em Dom Expedito Lopes.

Na sessão também começou a tramitar Projeto de Decreto Legislativo de autoria do decano da Casa, deputado Wilson Brandão (PP). O projeto propõe a concessão de Título de Cidadão Piauiense a Joaquim Rodrigo Maia Ferreira de Carvalho, engenheiro químico, nascido em Recife.