Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que cria a Lei de Mineração do Piauí. Na mesma matéria são instituídas quatro políticas relacionadas à mineração: a de Investimento em Pesquisa Minerária; a de Aproveitamento Interno dos Minérios e Resíduos da Mineração; a de Desenvolvimento Sustentável da Mineração; e a de Valorização das Gemas Piauienses.
A política de mineração proposta prevê financiamento para pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, assistência técnica aos municípios, apoio à capacitação profissional, promoção de investimentos e fomento aos arranjos produtivos locais. Dentre os objetivos apresentados pelo Governo, está a simplificação dos processos de aprovação técnicos, legais e ambientais.
Segundo a proposta, o Executivo, pela Política de Investimento, busca “transformar o Piauí em um centro de excelência em pesquisa mineral"; pela Política de Aproveitamento Interno dos Minérios, ele visa promover o consumo interno dos recursos minerais; em relação à Política de Desenvolvimento Sustentável, o Governo quer que a atividade mineradora contribua para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades impactadas; e Política de Valorização das Gemas, há a intenção de promover as pedras preciosas piauienses como ativo estratégico.
Cessão e disposição de servidores - O Governo do Estado ainda enviou à Assembleia Legislativa matéria que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí. A mudança é relativa aos casos de cessão ou disposição de empregados para a administração estadual.
A medida ora proposta estabelece que, nos casos de cessão ou disposição de empregados públicos dessas empresas para a Administração Estadual, o ônus financeiro decorrente – incluindo o pagamento de salários, direitos remuneratórios e encargos – será sempre do órgão ou entidade cessionário, cabendo a este realizar o pagamento diretamente, sem necessidade de qualquer reembolso à empresa pública de origem”, explica o Executivo na matéria.
Ministério Público - O Ministério Público do Estado também encaminhou projeto que começou a tramitar na Alepi. A matéria cria quatro cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extingue dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
Conselho de Educação – Foi lido na sessão plenária o Projeto de Decreto Legislativo do presidente da Alepi, Severo Eulálio (MDB), que dispõe sobre a aprovação do nome de Ranilson Gonçalves de Sousa para compor o Conselho Estadual de Educação. O mesmo parlamentar, juntamente com o deputado Henrique Pires (MDB), apresentaram projetos para conceder o Título de Cidadania Piauiense aos desembargadores Jamil Rosa de Jesus Oliveira e Pedro Braga Filho.
Warton Lacerda comemora aprovação de indicativo voltado aos vigilantes
O deputado Warton Lacerda (PT) agradeceu aos demais parlamentares, nesta segunda-feira (10), pela aprovação do Indicativo de Projeto de Lei de sua autoria, que visa contemplar vigilantes com desconto de 50% no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal. Após aprovação, a matéria foi enviada como sugestão ao Executivo.
De acordo com o parlamentar, a medida deve beneficiar cerca de 13 mil profissionais. “Tenho certeza que esse indicativo voltará para esta Casa como Projeto de Lei do Governo, porque beneficia uma categoria muito importante. São trabalhadores que lutam e dedicam suas vidas a proteger o patrimônio dos piauienses”, disse Warton.
O indicativo prevê que o desconto seja concedido aos vigilantes devidamente habilitados e que possuam a Carteira Nacional de Vigilante (CNV). O profissional de segurança privada deve possuir registro regular e válido junto ao Departamento de Polícia Federal.
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