Foi aprovado ontem, 15, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2/2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da reestruturação da Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina.
Já está em vigor a Lei nº 15.185/2025, que reestrutura cargos na Magistratura da Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (4), a Lei que havia sido aprovada em 15 de julho deste ano pelo Senado Federal.
Quatro cargos vagos de juiz federal substituto foram transformados em três cargos de juiz federal, por indicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com base em estudos internos sobre a demanda processual.
A Lei amplia o número de juízes federais na 1ª Região para 271, enquanto os cargos de juiz federal substituto passam a ser 168.
No Piauí, os três novos cargos de juiz federal vão compor a 2ª Turma Recursal, que passa a reforçar o julgamento de recursos nos Juizados Especiais Federais.
Avaliação
A aprovação representa uma conquista histórica para o estado do Piauí, resultado de uma ação articulada que envolveu diretamente a Justiça Federal no Piauí (JFPI) – representada pelo diretor do Foro, juiz federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (AJUFEPI), juiz federal Daniel Sobral –, além da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI) e da bancada parlamentar piauiense no Congresso Nacional.
O diretor do Foro ressaltou o apoio institucional da OAB/PI, destacando o empenho do presidente, Raimundo Júnior, e da vice-presidente, Raylena Alencar, que atuaram de forma decisiva em favor da aprovação do projeto. Também reconheceu o papel da bancada federal do Piauí, que demonstrou atenção, respeito e abertura ao diálogo com a Justiça Federal em todas as etapas da tramitação legislativa.
“Agradecemos, de modo especial, ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, pelo apoio institucional ao pleito, bem como a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o êxito desta proposta”, afirmou o magistrado.
A criação da nova Turma Recursal representa um avanço no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e reflete o compromisso com a celeridade e a eficiência na resposta às demandas da sociedade piauiense.
Sobre as Turmas Recursais
As TRs são instâncias judiciais encarregadas de julgar recursos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), incluindo sentenças definitivas, medidas cautelares, denúncias, queixas e mandados de segurança. Compostas por juízes federais de primeiro grau, sua estrutura e funcionamento são definidos pela Lei nº 10.259/2001 e pelos regimentos internos dos Tribunais Regionais Federais. Além de garantir uniformidade da jurisprudência e segurança jurídica, contribuem para a celeridade da justiça e ajudam a reduzir o volume de processos encaminhados aos tribunais superiores.
Fonte/Créditos: TRF1
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