O prazo para os municípios piauienses responderem ao levantamento sobre a elaboração de seus respectivos planos da primeira infância e sua adequação à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) foi ampliado até 15 de maio. A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem atuado na mobilização dos órgãos de controle e de seus jurisdicionados..
O objetivo da ação é reunir informações que contribuam para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância, além de subsidiar o planejamento, o monitoramento e a melhoria da governança nessa área estratégica.
Os gestores municipais devem responder ao questionário disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) dentro do prazo estabelecido. A participação dos entes municipais é considerada fundamental para a construção de um diagnóstico nacional atualizado.
Os Planos Municipais da Primeira Infância são instrumentos previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e devem estar alinhados à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Esses planos orientam ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida.
Fonte/Créditos: TCE-PI
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