O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC), participou, nesta quinta-feira (15), do XIV Seminário Estadual da UNCME Piauí, realizado no Auditório da APPM, em Teresina. O evento reuniu gestores, conselheiros municipais de educação, representantes de órgãos de controle e integrantes da comunidade educacional para debater os desafios e perspectivas da política educacional brasileira diante do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036) e da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE).

Representando o MPPI, a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOEDUC, Dra. Fabrícia Barbosa de Oliveira, ministrou a palestra “Atuação Estruturante do Ministério Público do Estado do Piauí no Fomento, Fiscalização e Monitoramento da Elaboração e Execução dos Planos Decenais Municipais de Educação”, abordando o papel institucional do Ministério Público na indução, fiscalização e monitoramento das políticas públicas educacionais nos 224 municípios piauienses.

Durante a apresentação, foram destacados os principais fundamentos constitucionais e normativos que embasam a atuação ministerial na área da educação, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 15.388/2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação, a Lei Complementar Federal nº 220/2025, que criou o Sistema Nacional de Educação, além das normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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A palestra também apresentou o PGEA nº 02/2026 – CAOEDUC/MPPI, instaurado para estruturar e coordenar a atuação institucional uniforme do MPPI no acompanhamento da elaboração, atualização e adequação dos Planos Municipais de Educação nos 224 municípios piauienses, com prazo de execução até julho de 2027.

Atualmente, o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio das respectivas Promotorias de Justiça com atuação na área da educação, já instaurou procedimentos administrativos em 44 municípios piauienses, no âmbito do PGEA nº 02/2026, voltados ao acompanhamento, fiscalização e monitoramento da elaboração, atualização e adequação dos Planos Municipais de Educação em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036) e com o Sistema Nacional de Educação.

Entre as Promotorias de Justiça com maior atuação no monitoramento dos PMEs, destacam-se a 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, a Promotoria de Justiça de Simões, a 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras e a 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, que já instauraram procedimentos específicos para acompanhamento da temática educacional em diversos municípios piauienses.

Segundo a Coordenadora do CAOEDUC, o novo cenário normativo exige uma atuação cada vez mais preventiva, técnica, sistêmica e resolutiva do Ministério Público:

“O Ministério Público não atua apenas após a violação do direito à educação. Hoje, nossa atuação é estruturante, baseada em planejamento, monitoramento, dados e articulação institucional permanente, com foco na efetividade das políticas públicas educacionais e na garantia do direito fundamental à educação de qualidade.”

XIV Seminário Estadual da UNCME Piauí

Ao longo da exposição, também foram apresentados:

  • os quatro eixos estratégicos de atuação do CAOEDUC;
  • o cronograma de adequação dos novos Planos Municipais de Educação;
  • as obrigações jurídicas impostas aos municípios pelo novo PNE;
  • o papel dos Fóruns Municipais de Educação, Conselhos Municipais e da CIBE/PI;
  • além dos instrumentos extrajudiciais e judiciais utilizados pelo MPPI para acompanhamento e fiscalização da política educacional.

O evento reforçou a importância da atuação interinstitucional e do fortalecimento da governança educacional no Estado do Piauí, especialmente diante do prazo legal para adequação dos Planos Municipais de Educação ao novo PNE, previsto para julho de 2027.

A participação do MPPI no seminário integra a estratégia institucional de fortalecimento da defesa da educação, alinhada às diretrizes do CNMP e às ações desenvolvidas pelo CAOEDUC para apoio técnico e acompanhamento permanente das Promotorias de Justiça na área educacional.