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A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do município, em ação civil pública que aponta a prática de nepotismo na contratação e nomeação de familiares do prefeito e da secretária municipal de Saúde.

O promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, titular da Promotoria, ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Maior após receber informações sobre a contratação de familiares do prefeito João Félix de Andrade Filho e da secretária municipal de Saúde, Dorilene Gomes Vidal Félix de Andrade, para a prestação de serviços médicos e o exercício de cargos públicos, sem prévia realização de concurso público ou processo seletivo.

Na decisão, o juiz de Direito Carlos Marcello Sales Campos determinou a suspensão imediata dos contratos administrativos de prestação de serviços por tempo determinado e das portarias de nomeação para cargos em comissão referentes a João Felix de Andrade Neto, Mirella Vidal Felix de Andrade, Gustavo Teixeira Felix de Almeida, Ilana Vidal Neiva Vasconcelos, Caroline Martins Moreira Vidal Neiva e Lorena Carvalho de Vasconcelos Vidal. A medida inclui o afastamento imediato dessas pessoas do exercício de funções, cargos ou atividades no âmbito da Administração Pública municipal.




O magistrado determinou ainda a suspensão de todo e qualquer pagamento em favor das pessoas mencionadas, independentemente da modalidade de vínculo. O prefeito e a secretária municipal de Saúde também deverão se abster de celebrar contratos ou realizar nomeações em favor dessas pessoas ou de outros cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado regularmente instaurado.

A decisão também determina que o Município suspenda os contratos atualmente vigentes com pessoas que se enquadrem nessas hipóteses, quando não observados os requisitos constitucionais e legais para o acesso ao serviço público, especialmente a realização prévia de procedimento seletivo objetivo, impessoal e regularmente formalizado.