O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Simões, celebrou, na quarta-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal visando a regularização integral das condições estruturais, sanitárias e assistenciais do Hospital Municipal Zuca Batista.
O TAC estabelece obrigações para assegurar o funcionamento sem riscos à integridade física de pacientes e profissionais, além de adequações no fluxo de atendimento, a conclusão das obras de reforma e ampliação, com a entrega de instalações que cumpram as normas técnicas de saúde, e a regularização funcional do Centro de Material e Esterilização (CME) e das unidades de internação.
O acordo prevê, entre diversos pontos, que o município terá que, em até 48 horas, cessar o atendimento de pacientes em locais inapropriados, como cadeiras, poltronas ou macas improvisadas em corredores por insuficiência de leitos. Além disso, também deverá concluir, em 240 dias, a reforma integral das enfermarias interditadas, bem como a reforma e ampliação da lavanderia hospitalar e do Centro de Material e Esterilziação (CME), garantindo um fluxo unidirecional para evitar contaminação cruzada.
Outro ponto do documento é voltado para a garantia da presença física de profissionais da saúde (médicos e enfermeiros) conforme escalas de plantão, com registro de ponto eletrônico ou biométrico, manter estoque regular de medicamentos e insumos básicos, e implementar, em até 60 dias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
“O Ministério Público realizará o monitoramento mensal do progresso das cláusulas firmadas neste acordo. Importante ressaltar que, a celebração deste TAC demonstra que, por meio de uma postura resolutiva e do diálogo institucional, é possível construir caminhos para a melhoria do serviço público. O compromisso firmado pelo Município é um passo fundamental para que os cidadãos de Simões tenham acesso à saúde digna e segura”, pontuou o Promotor de Justiça Antonio Braz Rolim Filho.
MPPI realiza visitas institucionais às forças de segurança, ao CRAS e ao Conselho Tutelar de Fronteiras
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Fronteiras, realizou visitas institucionais a órgãos de segurança pública e da rede de proteção social do município, nos dias 16 e 17 de março de 2026.
Na terça-feira (17), o promotor de Justiça substituto Fernando Brandão Cruz esteve na 2ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar e na Delegacia de Polícia Civil de Fronteiras. Ele foi recebido pelo comandante da Companhia, capitão Souza Torres, e pelo delegado de Polícia Civil Carlos Henrique.
Durante a visita, foram coletadas informações e dados relacionados ao controle externo da atividade policial, além da realização de inspeções nas instalações da Polícia Militar e da Delegacia. Segundo o representante do MPPI, a iniciativa reforça o compromisso institucional do Ministério Público com o acompanhamento das atividades de segurança pública e evidencia a importância da atuação integrada entre as instituições. A ação também fortalece a parceria entre o MPPI e as forças de segurança, com foco na melhoria da prestação de serviços à sociedade piauiense.
Na tarde da segunda-feira (16), os representantes do MPPI também visitaram as sedes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Conselho Tutelar do município. O promotor de Justiça foi recebido pela secretária municipal de Assistência Social, Eudiná Ribeiro, além de servidores e colaboradores dos órgãos.
A agenda teve como objetivo fortalecer os laços institucionais, acompanhar de perto as atividades desenvolvidas e reforçar a atuação integrada da rede de proteção social. Durante a visita, o promotor destacou a importância do diálogo permanente entre os órgãos que compõem a rede de proteção.
“Nossa intenção é estreitar a comunicação com as instituições que integram a rede, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a efetividade das políticas públicas e com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A atuação integrada é fundamental para que as ações sejam mais resolutivas e eficazes”, afirmou.
No Conselho Tutelar, também foi realizada reunião voltada ao fortalecimento da atuação conjunta. Foram discutidos temas como as atribuições de cada órgão, os direitos e deveres de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade compartilhada entre família, escola e Estado, além das consequências legais decorrentes da violação desses direitos.
MPPI obtém decisão judicial que obriga retirada imediata de animais soltos em Avelino Lopes e na rodovia PI-255
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, obteve, na quarta-feira (18), o deferimento de um pedido de tutela provisória de urgência que solicita a retirada de animais soltos nas vias urbanas do município de Avelino Lopes e na PI-255. O pedido foi incluído em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Luciano Lopes Sales com o objetivo de prevenir acidentes de trânsito na região.
A decisão judicial estabelece um prazo de 30 dias para que o município de Avelino Lopes adote medidas emergenciais de fiscalização e de recolhimento de animais de pequeno e grande porte flagrados em circulação na zona urbana. A decisão também estabeleceu um prazo de 15 dias para que o poder público estadual comprove medidas de segurança adotadas em trechos da PI-255.
Ao acolher o pedido, o juiz Ivanildo Ferreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, destacou os casos recentes de acidentes automobilísticos com vítimas fatais na região. Além do recolhimento de animais, a Ação Civil Pública solicitou medidas administrativas que garantam a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar animal.
De acordo com a decisão, o município de Avelino Lopes deve informar sobre a existência de estrutura disponível para fiscalizar e recolher animais de médio e grande porte. Além disso, precisa indicar se existe local destinado à guarda e apreensão desses animais e detalhar o número de servidores, veículos e equipamentos disponíveis para essa finalidade. O poder público municipal deve, ainda, apresentar um Plano Municipal de Controle de Animais de Médio e Grande Porte e desenvolver ações informativas e de conscientização da população local.
A decisão fixou uma multa diária de R$ 10 mil, que pode alcançar o valor limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento injustificado das obrigações emergenciais descritas.
Fonte/Créditos: MPPI
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