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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor do Justiça Edilvo Augusto de Oliveira Santana, expediu recomendação à 1ª e 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis do município de Parnaíba, para que, em relação aos procedimentos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, seja devidamente preenchido o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, e fornecidas as informações obrigatórias sobre os casos.

A expedição da Recomendação segue os moldes da Resolução CNMP nº 135/2016, em que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica contra a Mulher, e determina que o MPPI deve fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes na taxonomia do referido cadastro.

As informações exigidas pelo Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher incluem dados socioeconômicos das partes, como escolaridade; raça/cor; estado civil e renda. Além de solicitar por dados do fato, como grau de parentesco; fator exacerbador e o tipo de prisão.

O promotor também instrui o encaminhamento da cópia da recomendação à Delegacia Regional de Polícia Civil de Parnaíba, para que seja dado conhecimento dos demais Delegados de Polícia do município, já que atuam em procedimentos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher enquanto plantonistas na Central de Flagrantes.

Por fim, o documento estabelece que se encaminhe a cópia da recomendação à 9ª Defensoria Pública de Parnaíba e ao Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica (NEV) de Parnaíba, solicitando que, nos procedimentos ajuizados relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher, como pedido de medida protetiva de urgência, forneçam os dados fundamentais, a fim de possibilitar o correto registro dos casos, bem como que preencham o Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

As autoridades da 1ª e da 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis de Parnaíba têm o prazo de 20 dias para apresentar resposta à Recomendação, relativo ao seu acatamento e adoção de providências.

Paulistana

A Promotoria de Justiça de Paulistana, representada pela promotora Gabriela Almeida de Santana, expediu recomendação com o objetivo de reforçar as ações de fiscalização, prevenção e educação no trânsito nos municípios de Paulistana, Queimada Nova, Betânia, Acauã e Jacobina do Piauí. O documento é direcionado aos órgãos e agentes de trânsito, à Polícia Civil, à Polícia Militar e aos Conselhos Tutelares.

O objetivo com a recomendação é coibir a condução de veículos automotores por menores de 18 anos, bem como condutas de direção perigosa praticadas por adolescentes e adultos, a exemplo da prática popularmente conhecida como “grau”, que consiste em realizar manobras arriscadas com motocicletas em vias públicas, expondo condutor e terceiros a grave risco.

A Promotoria recomenda que ainda que não haja perigo iminente, se crianças ou adolescentes forem flagrados conduzindo veículos, o automóvel deverá ser apreendido, e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) seja lavrado contra o responsável legal que permitiu a condução, conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Em qualquer situação, o veículo só poderá ser liberado para condutor devidamente habilitado. Quando constatada a condução de veículos por menores, os responsáveis devem ser acionados e, se necessário, o Conselho Tutelar deve intervir para garantir os direitos da criança ou adolescente.

Os Conselhos Tutelares, ao identificarem as situações descritas, devem notificar os responsáveis legais e aplicar, quando necessário, medidas de proteção previstas nos artigos 98, 101, 105, 129 e 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Aos órgãos de trânsito com atuação nos municípios de Paulistana, Queimada Nova, Betânia, Acauã e Jacobina do Piauí, especialmente à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Polícia Militar (PM-PI), recomenda-se que realizem fiscalização rigorosa e contínua para coibir as condutas infracionais.

Na recomendação, a promotora Gabriela Almeida reforça que a prática de direção por menores de idade constitui ato infracional análogo a crime, sujeito à aplicação das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA. Já os pais ou responsáveis que permitem ou confiam a direção de veículos a adolescentes inabilitados podem responder criminalmente e administrativamente.

Medalha

 20/10/2025  

Na tarde desse domingo, 19 de outubro, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Áurea Madruga, foi condecorada com a Ordem do Mérito Renascença no Grau Comendador. A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Cláudia Seabra, representou o Ministério Público do Piauí (MPPI) na cerimônia de outorga da comenda. O evento foi realizado no Theatro 4 de Setembro, na Praça Pedro II, Centro de Teresina, e integrou a programação oficial do Dia do Piauí.

Durante a solenidade, a promotora de Justiça Áurea Emília Bezerra Madruga foi uma das personalidades homenageadas com a comenda da Ordem do Mérito Renascença. Áurea Madruga, além de coordenadora do Caoma, é titular da 6ª Promotoria de Justiça de Teresina.

“Recebo com muita honra a Medalha de Mérito da Ordem da Renascença do Estado do Piauí. Essa honraria reforça ainda mais o meu compromisso com a atuação em prol da melhoria da sociedade piauiense. Tenho plena consciência, porém, de que esse reconhecimento não se deve a um trabalho isolado, mas sim ao esforço conjunto de muitas mãos, ao intenso trabalho realizado pelo Ministério Público do Piauí na defesa da qualidade de vida do nosso povo. Que possamos sempre manter esse propósito de atuação conjunta, envolvendo a sociedade na emancipação de seus direitos e na consolidação da garantia e do pleno exercício daquilo que a Constituição lhe assegura”, disse Áurea Madruga.

A Ordem do Mérito Renascença é concedida pelo chefe do Poder Executivo Estadual a pessoas e instituições que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento do Piauí.

O Dia do Piauí é celebrado anualmente em 19 de outubro e marca a adesão do estado à Independência do Brasil em relação a Portugal. A data é comemorada com atividades cívicas e culturais em todo o estado.