A proposta que remaneja os feriados ocorridos às terças, quartas e quintas-feiras para as sextas-feiras foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (15). A matéria é de autoria do deputado Hélio Rodrigues (PT) e foi relatada por Rubens Vieira (PT).
A proposição explica que ficam excetuados desta regra os feriados dos dias 1° de janeiro (Ano Novo), 1° de maio (Dia do Trabalhador), 7 de setembro (Independência do Brasil), 19 de outubro (Dia do Piauí) e 25 de dezembro (Natal).
O autor da matéria argumenta que a mudança traria bons resultados, pois evitaria que “fossem enforcados os dias úteis anteriores e pós-feriados, reduzindo as perdas na produtividade e no comércio”. “Não podemos desconsiderar que uma quantidade elevada de feriados prejudica relativamente as atividades econômicas de qualquer país”, afirma Hélio Rodrigues. A matéria foi aprovada por pela Comissão com abstenção registrada pelo deputado Fábio Novo (PT) que estava presente, mas não votou na matéria.
Infância - A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB). A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Vieira (PT).
A iniciativa tem o objetivo de criar condições institucionais para que o Estado do Piauí avance de forma sustentável na promoção do desenvolvimento infantil, reduzindo desigualdades estruturais e fortalecendo o futuro do Estado.
Para o presidente da Alepi, o Piauí tem avançado em políticas públicas voltadas à infância, mas ainda carece de mecanismo constitucional permanente que garanta previsibilidade, continuidade e transparência dos recursos destinados a essa faixa etária, período compreendido entre zero a seis anos.
PEC - Também passou por apreciação da CCJ Proposta de Emenda Constitucional do Governo que altera os artigos 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
O dispositivo instituía o Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado com vigência por dez exercícios financeiros, com revisão após os cinco primeiros. Com a mudança, foram fixados novos limites individualizados para os três poderes e órgãos autônomos. O parecer favorável foi do relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Homenagens – Foi aprovada a concessão de Títulos de Cidadania Piauiense a Francisco Gleiciano Silva Ramos (Bispo Ramos), proposto pelo deputado Gessivaldo Isaías, e Márcio Tavares Dos Santos, de autoria do deputado Fábio Novo (PT). Além dos títulos, houve aprovação da concessão da Medalha do Mérito Legislativo do Piauí "Professor Marcílio Rangel" a Marcela Clarissa Damasceno Rangel de Farias e Camila Rafaela Damasceno Rangel de Farias Bezerra, uma iniciativa do deputado Dr. Gil Carlos (PT).
Todas as homenagens receberam parecer favorável na CCJ do relator, deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB).
Serviços de entrega – A CCJ também aprovou, com relatório elaborado por Rubens Vieira, procedimentos de segurança para os serviços de entrega. Pela proposição, “as empresas deverão criar, manter e atualizar cadastro de identificação de todos os entregadores vinculados, próprios ou terceirizados, o qual deverá estar disponível para fins de verificação pelas autoridades competentes”.
Queimadas – A criação do aplicativo “Piauí Sem Queimadas”, proposta pela deputada Ana Paula (MDB), foi aprovada pela CCJ nesta segunda-feira. O aplicativo é “destinado ao recebimento de denúncias de queimadas, incêndios e práticas lesivas ao meio ambiente, permitindo ao usuário anexar fotos, vídeos e localização georreferenciada do fato ocorrido em qualquer município piauiense”, explica a matéria. A elaboração do relatório coube a Dr. Felipe Sampaio (MDB).
Segurança – O Indicativo de projeto de lei, de autoria do deputado Warton Lacerda (PT), que institui diretrizes de promoção da participação feminina no setor de segurança privada no Piauí, foi aprovado na CCJ. O relatório foi elaborado por Dr. Felipe Sampaio.
Estiveram presentes na reunião da Comissão, nesta segunda-feira, o presidente da CCJ, Henrique Pires (MDB), e Evaldo Gomes (Solidariedade), Fábio Novo (PT), Rubens Vieira, Gracinha Mão Santa (PP), Hélio Isaías (PT), Dr. Felipe Sampaio.
Fonte/Créditos: ALEPI
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