O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), aprovou, por meio do Acórdão nº 89/2026, o relatório de auditoria sobre a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, executada pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI). O trabalho, realizado pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP2) e vinculado ao Plano Anual de Controle Externo (PACEX), teve como objetivo avaliar a adequação e a efetividade da política, especialmente quanto ao acesso, uso racional de medicamentos, governança e capacidade de planejamento e controle da gestão estadual.
A auditoria está registrada no Processo TC/009610/2025, de relatoria da Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, e abrangeu os exercícios de 2024 e 2025.
A auditoria analisou aspectos relacionados à governança, planejamento, financiamento e operacionalização da política pública e identificou fragilidades relevantes, como deficiências na estrutura organizacional da assistência farmacêutica, falhas no planejamento estadual, interrupção de repasses obrigatórios aos municípios e cobertura insuficiente das unidades de dispensação de medicamentos. Também foi constatada a ausência de responsáveis técnicos regionais, o que contribui para a concentração das atividades na capital.
Para a chefe da DFPP2, Iracema Mineiro, o relatório ressalta que essas falhas comprometem a equidade no acesso aos medicamentos e impactam diretamente a qualidade da assistência prestada à população, especialmente em regiões mais vulneráveis. “A auditoria concluiu que o Estado do Piauí ainda apresenta limitações significativas na estruturação e execução da Política de Assistência Farmacêutica, com impacto direto na integralidade do cuidado e na equidade do acesso aos tratamentos medicamentosos”, frisou.
Diante das irregularidades, o TCE-PI determinou à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) a adoção de medidas corretivas, como a regularização das unidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a designação de responsáveis técnicos regionais, a retomada dos repasses financeiros aos municípios e o aprimoramento dos instrumentos de planejamento.
O Tribunal também recomendou a ampliação da cobertura da assistência farmacêutica em regiões ainda não atendidas, o fortalecimento do monitoramento da política e a atualização das listas de medicamentos e sistemas de informação.
A SESAPI será notificada para o cumprimento das determinações, e o TCE-PI acompanhará a implementação das medidas.
Acesse aqui o Relatório Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Piauí.
Fonte/Créditos: TCE-PI
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