A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (16), do Governo do Estado, cinco mensagens de veto, sendo três totais e dois parciais. Os projetos totalmente vetados obrigam escolas a disponibilizarem locais específicos para estudantes com distúrbio de aprendizagem; determinam a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal; e tratam da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência.
Em relação à proposição de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência, o Governo explicou que a sanção desse projeto causaria insegurança jurídica por já haver norma similar. “A duplicidade normativa, nesse caso, poderia gerar insegurança jurídica, além de contrariar o princípio da eficiência administrativa, ao criar dispositivos redundantes que podem dificultar a aplicação uniforme das políticas públicas já estabelecidas”, disse.
Sobre a obrigação de haver cadeiras em locais determinados para alunos com algum distúrbio de aprendizagem, o Executivo explicou que seu veto total se dá por o projeto de lei não estar alinhado “com os princípios da política nacional de educação inclusiva e viola a autonomia das escolas, pois a obrigatoriedade determinada pela presente proposta pode representar uma padronização indesejada, em detrimento de outras estratégias mais eficazes”.
A proposição que obriga a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia foi vetada totalmente porque a matéria regulamentada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, explicou o Governo.
Vetos parciais
Foram duas matérias vetadas parcialmente. Uma institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e a outra trata da adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.
A primeira matéria, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), teve veto aos dispositivos que conceituam as deficiências - física, auditiva, visual e mental - além de acrescer novas hipóteses de pessoas com deficiência. A segunda proposta, do parlamentar Francisco Limma (PT), teve dois artigos vetados, pois extrapolam “escopo normativo desejável para uma política pública educacional”.
Utilidade pública
Foram lidos na sessão plenária desta segunda-feira os projetos de reconhecimento de utilidade pública para a Associação Casa de Leitura de Canto do Buriti e para o Instituto de Tecnologia, Inovação e Ciências do Delta em Parnaíba. As duas iniciativas são de autoria do deputado Dr. Hélio (MDB).
O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) também apresentou pedido de reconhecimento de utilidade pública, desta vez à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Manoel Emídio (Cocame).
Território
A Alepi recebeu os projetos de revisão da circunscrição territorial das cidades de Boa Hora e de Boqueirão do Piauí. O autor das propostas é o deputado Hélio Isaías (PT), presidente da Comissão de Estudos Territóriais.
Fonte/Créditos: ALEPI
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