TCE-PI estabelece índices de participação dos município no ICMS

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), publicou na terça-feira (3) a Resolução Nº 26, de 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, no qual fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2027.

Clique aqui para ter acesso a lista dos municípios com os respectivos índices!

O processo de fixação dos índices de participação aconteceu dentro de uma modalidade de compliance, após reuniões mensais com a Comissão de assessoramento coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, com participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, a servidora Manuela Farias Castro, representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, como amicus curiae a APPM, e demais Prefeitos Municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

No processo TC/000071/2026, o Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), questionou a constitucionalidade da competência do Tribunal de Contas para fixar os índices. Em decorrência do questionamento, foi autuado e distribuído o Incidente de Inconstitucionalidade (TC/012516/2026), sob relatoria da conselheira Lilian Martins.