Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) a Lei Nº 15.224/2025, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).
O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês de setembro, após substitutivo elaborado pelo relator, o deputado federal Átila Lira (PP), que incluiu a permissão para que os estados e o Distrito Federal concedam incentivos fiscais, como a redução ou isenção de ICMS, para alimentos doados.
De acordo com o Projeto de Lei nº 2874/2019, proposto pelo senador Ciro Nogueira, alimentos naturais ou preparados poderão ser doados a bancos de alimentos, instituições receptoras ou diretamente aos beneficiários, desde que cumpram as normas sanitárias e de segurança para consumo humano. Mercadorias perecíveis ou não perecíveis embaladas e dentro do prazo de validade também poderão doadas.
"Fico muito feliz porque a partir de agora, este projeto de nossa autoria, relatado pelo deputado Átila Lira, agora virou lei e passa a ser mais um instrumento que contribuirá no combate a fome em todos os estados brasileiros", afirmou Ciro Nogueira em um vídeo divulgado à imprensa.
A norma autoriza o poder público federal a estabelecer parcerias com estados, Distrito Federal, municípios na execução de programas de redução do desperdício de comida. Instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas também poderão participar das parcerias com o poder público.
Fonte/Créditos: ASSESSORIA
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