A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um importante avanço legislativo em defesa das mulheres brasileiras. De autoria da Senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) garante que, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar, a mulher tenha o direito de não participar de procedimentos de solução consensual da controvérsia.
O texto, relatado pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado com êxito e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo a autora, a proposta é uma medida de proteção essencial. Para Jussara Lima, a alteração vai evitar situações de revitimização, reduzir o risco de novos traumas e assegurar integridade emocional, segurança e autonomia às mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Não podemos permitir que mulheres que já sofreram violência sejam obrigadas a enfrentar, em processos judiciais, situações que podem agravar ainda mais suas dores. Este projeto é uma forma de assegurar dignidade, respeito e proteção às vítimas”, destacou a senadora Jussara.
A aprovação da matéria reforça o compromisso do Senado em avançar no combate à violência contra a mulher e no fortalecimento das políticas de proteção. Com a medida, o sistema de Justiça passa a contar com mais uma ferramenta para acolher e para amparar mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo-lhes um caminho mais seguro e menos doloroso.
Fonte/Créditos: Assessoria
Créditos (Imagem de capa): Senado Federal
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