Programa de Recuperação de Créditos Tributários começa a tramitar na Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A proposta cria parcelamentos relacionados ao ICMS, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento.

Débitos de ICMS podem ser pagos em até 60 parcelas: desconto de 95% para parcela única; 90% em até seis vezes; 85% para quem pagar em até 12 parcelas; redução de 80% para até 24 vezes; e 70% a quem optar por até 60 parcelas. O parcelamento dos débitos de ITCMD, IPVA e Licenciamento é em até 12 vezes, com percentuais de desconto entre 95% e 70%.

“O referido Projeto tem como objetivo oportunizar aos contribuintes opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos as sanções impostas pela lei tributária vigente”, explica o Executivo.